PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS...

PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não merece acolhida a preliminar de sentença extra petita arguida, porquanto a decisão se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, no ponto, entende-se que falta interesse recursal à Autarquia, uma vez que a fixação do termo inicial em data anterior não lhe beneficiaria.

3.  Critérios de correção monetária e juros de mora em consonância com o precedente do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

5. Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do CPC, restam majorados os honorários advocatícios para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, § 3º, I, CPC). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do artigo 85, § 5º, do CPC..

6. Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sentença extra petita, não conhecer da remessa ex officio, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2016. A sentença condenou o INSS a pagar as parcelas vencidas, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros de 1% ao mês, a contar da citação, além da incidência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.404/1997, com a implantação do benefício em até 30 dias, pena de multa diária.

 

A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 20, §§3º e 4º, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ e 76 deste TRF. A sentença foi submetida ao reexame necessário (evento 71 - TERMOAUD1).

 

Em suas razões, o INSS alega, primeiramente, que a sentença é extra petita, uma vez que a parte autora solicitou a concessão do benefício de auxílio-doença desde 02/10/2015 e a sentença concedeu desde 03/2016. Refere que não foi implementado o requisito da carência. Assim não sendo entendido, requer que o termo inicial do benefício seja o da data da prolação da sentença ou da citação e que a atualização monetária seja feita com base na TR. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios e o prequestionamento da matéria tida por violada (evento75 - PET1).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

Não merece acolhida a preliminar de sentença extra petita arguida pelo INSS porquanto se encontra dentro dos limites do pedido, já que a data de março de 2016 foi determinada em razão da implementação do requisito de carência e, se fixada a data de março de 2015 (data do indeferimento administrativo), como pretende o ora apelante, tal requisito não teria se perfectibilizado, como o próprio apelante entendeu administrativamente. Ademais, no ponto, entende-se que falta interesse recursal à Autarquia, uma vez que a fixação do termo inicial em data anterior não lhe beneficiaria.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O INSS Refere que não foi implementado o requisito da carência, sustentando que "como se verifica pela simples leitura do CNIS, a parte autora iniciou o exercício laboral em 03/08/2015, ou seja, menos de 02 meses anteriormente à DER", complementando no sentido de que "[...] ainda que somados os vínculos laborais anteriores, a parte NÃO satisfaz o requisito de carência" (evento 75 - PET1). Todavia, da análise do documento juntado ao evento 40 - OUT1 (CNIS) verifica-se que a vinculação da autora deu-se em 2009, tendo sido demonstrada a carência mínima em março de 2016.

Conforme bem ressaltado na sentença, "a qualidade de segurado da autora é clara", sendo que "a autora sempre trabalhou até o advento da moléstia que a acomete" (evento 71 - TERMOAUD1). Refere ainda o magistrado que "para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, o surgimento da moléstia deve ser posterior à filiação ao regime previdenciário". Vejamos.

A conclusão das perícias judiciais, realizadas em 22.08.2016 e 30.09.2016, pelo Dr. Alberto Leite Maciel, CRM 16.358/PR, foi nos seguintes termos (evento 36 - LAUDPERI1 e evento 36 - LAUDPERI2):

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

Desse modo, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à data de início do benefício, a partir da data da data de implementação do requisito de carência (evento 40 - OUT1), sendo que o quadro incapacitante diagnosticado em juízo é compatível com aquele alegado na inicial e na via administrativa.

 

Registre-se que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que diz respeito ao valor fixado na sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do CPC, restam majorados os honorários advocatícios para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, § 3º, I, CPC). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do artigo 85, § 5º, do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

TUTELA ESPECÍFICA

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, ou por este Tribunal em agravo de instrumento, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) Remessa ex officio: não-conhecida, nos termos da fundamentação;

b) Apelação do INSS: não provida, nos termos da fundamentação;

c) De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de sentença extra petita, não conhecer da remessa ex officio, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 701, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR.