PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0006997-06.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, prejudicadas os agravos retidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADRIANA CIVIDINI  ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24mar.2008, postulando auxílio-doença,  aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente desde a data do pedido administrativo.

 

Após a contestação e a réplica, foi nomeado perito o médico Shálako Torrico Rodriguez (fl. 73), nomeação  questionada pela autora e mantida pelo Juízo, o que ocasionou a apresentação de agravo retido (fls. 89 a 95).

 

Depois da apresentação do laudo pericial, seu conteúdo foi impugnado pela autora, o que foi rejeitado pelo Juízo de origem (fls. 143 a 145). Contra essa decisão, foi interposto novo agravo retido (fls. 151 a 156).

 

A sentença (fls. 195 e 196) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em oitocentos reais, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

 

A autora apelou (fls. 201 a 212), requerendo, em preliminar, a apreciação dos agravos retidos. No mérito, afirmou estar comprovada a incapacidade para o trabalho decorrente de doença congênita (encurtamento do braço esquerdo e ausência de três dedos da mão esquerda). Aduz que o laudo pericial não retrata o quadro de saúde da autora e alega cerceamento de defesa.

 

Sem contrarrazões, o processo veio a este Tribunal.

 

O feito foi remetido a um dos gabinetes especializados em matéria previdenciária, que declinou da competência em favor da Segunda Seção (fl. 224). Recusada a competência (fls 250 a 251), foi instaurado conflito, solvido para declarar a competência desta Terceira Seção (fls. 260 a 263).

 

 

AGRAVOS RETIDOS

 

A análise dos agravos retidos apresentados será realizada juntamente com o mérito.

 

 

MÉRITO

 

A parte principal da controvérsia diz respeito à comprovação da capacidade de trabalho da autora. Ela apresenta limitação funcional congênita no membro superior esquerdo (falta de três dedos na mãos e encurtamento do braço), possivelmente em razão do uso de talidomida. A existência de tais limitações é incontroversa, cabendo apenas avaliar o impacto delas na capacidade de trabalho da autora.

 

Ocorre que, compulsando o processo, verifica-se a presença de outra enfermidade, não mencionada na inicial e apenas mencionada no laudo, lombocitalgia crônica. Conforme o atestado médico da fl. 106, datado de 29set.2010, a dependante é portadora de "lombocitalgia crônica, muito intensa, não melhora mesmo com analgésicos potentes". É mencionada também a existência de cervicobraquialgia em 7out.2010 (fl. 161), doença que ainda estava em curso em maio de 2012 (fl. 223) e maio de 2013 (fls. 226 e 227).

 

Tendo em conta que a prova pericial apresentada não analisa adequadamente a existência de enfermidades não congênitas que a autora comprovadamente apresenta, dá-se parcial provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por outro perito que seja especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução. Fica prejudicada a análise dos agravos retidos apresentados.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, prejudicadas os agravos retidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 1085, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADAS OS AGRAVOS RETIDOS.