PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0022550-25.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DO ROSÁRIO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26out.2009, postulando restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação (25ago.2009), ou, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

 

A autora foi intimada a emendar a inicial para esclarecer a ocorrência de acidente, de forma a fundamentar o pedido de auxílio-acidente (fl. 47). Em resposta, foi apresentado agravo retido (fls. 49 a 58), argumentando tratar-se de pedido alternativo. O Juiz manteve a decisão (fls. 60 a 62), afirmando que, como não foi alegada nem comprovada a ocorrência de qualquer acidente, o pedido inicial deveria prosseguir somente em relação à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

A sentença (fls. 174 a 177) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 750,00, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

 

A autora apelou (fls. 184 a 206), afirmando, em síntese, que as perícias realizadas pelo médico que realizou o exame técnico neste processo não seriam "confiáveis", o que teria sido evidenciado em vários outros processos. Discorre sobre vários princípios processuais e constitucionais e requer a concessão de benefício por incapacidade ou, alternativamente, a anulação da sentença para que seja produzido novo laudo pericial com especialista em ortopedia.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

 

Não se conhece do agravo retido interposto, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado.

 

MÉRITO

 

A parte central da presente controvérsia diz respeito à existência de incapacidade laborativa e às avaliações médicas a que ela foi submetida.

 

Em que pesem todos os argumentos apresentados no apelo, o laudo médico apresentado pelo perito judicial (fls. 129 a 140), datado de 12set.2011, é bastante extenso, bem fundamentado, detalhado e responde adequadamente aos questionamentos formulados pelas partes. O perito concluiu que a autora é portadora de lesão de manguito rotador do ombro direito há aproximadamente dois anos e meio, doença que não acarreta incapacidade para o trabaho, mas somente redução da capacidade laborativa em cerca de 2% (dois por cento).

 

Contudo, a demandante também apresentou laudo pericial formulado por seu assistente técnico (fls. 150 a 153), também bastante detalhado, o qual, mediante a realização de diversos testes, concluiu que a autora é portadora de síndrome do impacto em ambos os ombros, com maior comprometimento no ombro direito, a qual a impede de realizar diversos movimentos, em particular elevação de pesos acima dos ombros, com comprometimento de 36% (trinta e seis por cento) de sua capacidade de trabalho, o que a impediria de exercer a atividade habitual como agricultora, em especial na cultura da maçã.

 

Não há no processo documentação médica que permita esclarecimentos suplementares. Ambos os médicos identificam doença assemelhada, divergindo em relação à sua extensão e no comprometimento que a moléstia provoca em relação ao trabalho desenvolvido pela autora. Tendo em conta a divergência estabelecida, a proximidade temporal de ambos os laudos e o fato de que nenhum dos dois médicos é especialista na área, está evidenciado que se faz necessária a produção de nova perícia, com médico especialista em ortopedia. Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convecimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

 

Dá-se provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 1084, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.