PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0022652-47.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ CARLOS DE FREITAS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 28jan.2011, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (19out.2010).

 

A sentença (fls. 128 e 129), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogdo, estes fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento de AJG.

 

O autor apelou (fls. 133 a 138), requerendo seja realizada nova perícia médica com pneumologista.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são controvertidos, e foram preenchidos, conforme comprovado pela cópia da CTPS do autor apresentada no processo (fl. 129).

 

No tocante à incapacidade para o trabalho, o laudo médico pericial (fls. 111 a 118), datado de 19dez.2013, subscrito por médico especialista em neurologia e neurocirurgia, informa que o autor é portador de sequela de tuberculose pulmonar (CID F 43) e lombalgia (CID M51), desde 2010, mas que isso não acarreta qualquer incapacidade laborativa.

 

Contudo, o autor apresentou atestado médico datado de 29set.2008 (fl. 13), firmado por pneumologista, atestando que o autor não possui condições de exercer suas atividades laborativas devido às sequelas da tuberculose pulmonar, que provocaram lesões graves em seu pulmão esquerdo. Também foram apresentados receituários médicos, datados de 2010, comprovando a prescrição de antiinflamatórios e corticóide (fls. 17 a 20).

 

Portanto, ambos os médicos constataram a existência da enfermidade, divergindo significativamente no tocante à extensão da limitação funcional que tal doença acarreta -  tendo o médico especialista na área indicado incapacidade para o trabalho - e não há outros elementos de prova no processo que permitam maiores esclarecimentos. Embora este Tribunal tenha reiteradamente entendido ser desnecessária, em regra, a nomeação de médico especialista para realizar perícia, na presente hipótese, diante da insuficiência de dados para que se possa chegar a uma conclusão segura acerca da capacidade laborativa do autor, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente:

 

 

Anula-se a sentença, determinando-se a realização de nova perícia com médico pneumologista, abrindo-se prazo às partes para apresentação de quesitos. Faculta-se ao Juízo a reabertura ampla da instrução (art. 370 do CPC2015).

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1733, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.