PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5006949-54.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALCEU PINCHESKI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15maio2013, requerendo a concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, desde a indevida cessação (7nov.2012). Afirmou que "há aproximadamente 10 anos sofre com problemas de dores insuportáveis em seu 'braço direito' e 'sua coluna'."

 

A sentença (Evento 53), julgou o pedido improcedente, sob o argumento de não estar comprovada a incapacidade para o trabalho. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento de AJG.

 

O autor apelou (Evento 59), alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a realização de perícia em relação "aos problemas da coluna".

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Assiste razão ao autor. Já na inicial (Evento 1-INIC1) é mencionado que ele sofre de "dores em seu 'braço direito' onde não consegue mais levantar peso e também dores em 'sua coluna' que tem impedido de realizar esforços físico", sendo requerida a produção de prova pericial (íten 1 do Pedido, reiterado na réplica). A existência de tais doenças é comprovada por documentação médica apresentada em anexo à inicial (Evento 1-OUT5), e porque o autor já percebia auxílio-doença por estas moléstias. No entanto, a perícia realizada, elaborada por médico especialista em ortopedia e traumatologia, somente apreciou a moléstia referente à dor no punho, decorrente de uma cirurgia ao antebraço (Evento 33), não sendo examinada a alegada existência, e sua eventual incapacitante, da moléstia na coluna apontada pelo demandante (dor severa da coluna).

 

A sentença foi proferida sem que tivessem vindo ao processo todos os elementos de prova necessários à correta apreciação do pedido. Dá-se provimento ao apelo para anular a sentença e reabrir a instrução, determinando-se a realização de perícia com médico Traumatologista, para análise de eventual moléstia na coluna, inclusive com a formulação de novos quesitos. Fica ressalvada ao Juízo de origem a reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.