PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0001293-41.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANGELINA SANTINA NUNES VARELA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18jan.2010, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro requerimento administrativo (18dez.2000). Informa ter recebido auxílio-doença de 5nov.2008 a 5jan.2009.

A sentença (fls. 190 a 193) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em setecentos e cinquenta reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A auitora apelou (fls. 198 a 210), requerendo a anulação da perícia, para que novo laudo seja realizado por ortopedista. Afirma que o trabalho do perito que elaborou o laudo, Shálako Rodriguez Torrico, foi questionado em várias outras oportunidades, o que não lhe emprestaria confiabilidade.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurada e carência são considerados atendidos, tendo em conta os registros de contribuições apresentados às fls. 24 a 28.

O laudo médico pericial (fls. 166 a 177), datado de 25maio2011, informa que a autora é portadora de cervicobraquialgia e lombalgia mecânica, doenças que não acarretam incapacidade, somente redução de 5% (cinco por cento) de sua capacidade de trabalho.

Em que pese as conclusões do laudo pericial, a autora apresentou exames médicos (fls. 33, 34 e 36), que comprovam a existência de patologias na clávícula e no fêmur, além de atestado médico firmado por ortopedista (fl. 35), datado de 16nov.2009, onde se afirma que a autora estaria incapacitada para o trabalho em razão de dor lombar baixa (CID M 54.5). Além disso, nas próprias perícias realizadas pelo INSS em 7jan.2010 e 12jul.2010, em razão dos pedidos administrativos realizados, foi constatada incapacidade para o trabalho em razão de comorbidades de natureza ortopédica nos quadris e ombros (fls. 95 e 96).

Não há no processo documentação médica que permita esclarecimentos suplementares. Ambos os médicos identificam doença assemelhada, divergindo em relação à sua extensão e no comprometimento que a moléstia provoca em relação ao trabalho desenvolvido pela autora. Tendo em conta a divergência estabelecida e a proximidade temporal das infomações, está evidenciado que se faz necessária a produção de nova perícia, com médico especialista em ortopedia. Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convecimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

Dá-se provimento ao apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1736, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.