PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5037110-24.2014.4.04.7108...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por DAVI ALVES DE OLIVEIRA contra o INSS pretendendo haver auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 47):

Apelou a parte autora pretendente do benefício, afirmando que está acometido das moléstias referidas na inicial, as quais o incapacitam para as atividades habituais (dor na coluna com irradiação para os membros superiores e inferiores e dificuldade de coordenação motora decorrentes da perda de visão no olha direito), e que o julgador não está vinculado ao laudo pericial.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência estão atendidos, não havendo discussão a respeito.

O laudo pericial (Evento 37) produzido por médica neurologista, informa que do ponto de vista neurológico o autor está apto para o trabalho, e que não está acometido de incapacidade laborativa.

O autor alegou, acostando laudo de profissional de fisioterapia (Evento 1-Laudo8), ser portador de dor na coluna com irradiação para os membros superiores e inferiores, e dificuldade de coordenação motora decorrentes da perda de visão no olho direito.

É precisamente em relação a essas enfermidades, importantes para a solução do caso já que o autor é motorista de profissão, que o laudo nada refere, sendo necessária a manifestação do perito em relação a todas as doenças alegadas e relativamente à documentação médica apresentada.

Evidenciada a falta de informações acerca da condição de saúde do autor em relação aos aspectos ortopédico e oftalmológico, anula-se a sentença para reabertura da instrução e nova perícia. Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura em maior extensão da instrução.

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.