PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0019941-06.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADILSON FAGUNDES DE MORAES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21jun.2006, postulando restabelecimento de auxílio-doença (cessado em 8set.2004), ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A sentença (fls. 210 e 211), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 217 a 225), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter sido realizada audiência de instrução e julgamento. No mérito, repisa as alegações da inicial.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Não merece acolhida a preliminar. Como se verá a seguir, o autor trouxe aos autos documentação médica destinada à análise de seu pedido, e foi submetido a duas avaliações periciais, por médicos especialistas nas moléstias em exame. Assim, não há como alegar cerceamento de defesa em relação a matéria de cuja prova dependa conhecimento técnico ou científico (art. 156, cabeça, do CPC2015), e não avaliação pessoal perante o Juízo. Rejeita-se a preliminar.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são controvertidos, e estão comprovados pelo extrato do CNIS apresentado às fls. 29 e 30.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o autor afirmou estar acometido de depressão e moléstias de natureza ortopédica, "além de outras enfermidades anotadas nos documentos médicos inclusos" (fl. 04). Ele foi submetido a duas avaliações periciais, a primeira com ortopedista e a segunda com neurologista (fls. 141 a 143 e 194 a 198), ambas concluindo pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Nessa última perícia, contudo, foi sugerido que o autor fossse submetido a avaliação com neurologista, devido às queixas do demandante referentes a desmaios e esquecimentos, que encontrariam apoio em documentação médica trazida ao processo, indicando que o autor seria portador de epilepsia (fls. 197 e 198).

 

Portanto, os elementos trazidos ao processo são insuficientes para formar convencimento seguro acerca da real situação de saúde do demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

 

Anula-se a sentença, de ofício, e determina-se a reabertura da instrução e produção de novo laudo pericial, elaborado por médico especialista em neurologia. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura ampla da instrução, con formulação de novos quesitos. Prejudicada a apelação.

 

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.