PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0021430-78.2013.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

VALACIR CASA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10jul.2012, postulando restabelecimento de aposentadoria por invalidez, desde a cessação (1ºmar.2012). Alternativamente, postulou a concessão de auxílio-doença.

 

A sentença (fls. 76 a 80), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 83 a 92), postulando a realização de perícia com especialista em dermatologia e reafirmando estar incapacitado para o trabalho.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, uma vez que a condição de segurado especial do autor não foi questionada.

 

Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, a perícia de 10jun.2013 (fls. 63 a 66), elaborada por médico que não é especialista em dermatologia, informa ser o autor portador de neoplasia maligna de pele (CID C44.9), mas que a doença não provoca incapacidade para o trabalho, bastando a utilização de filtro solar e outras formas de proteção da pele. Afirma que a doença motivou a aposentadoria por invalidez que o autor fruiu, mas que houve melhora e está estabilizada.

 

O autor apresentou dois atestados médicos firmados por médica dermatologista, datados de 26set.2012 e 28maio2013, informando que ele não pode trabalhar exposto ao sol por ser portador da doença identificada no laudo pericial (fls. 68 e 69). Observe-se também que o INSS concedeu ao autor aposentadoria por invalidez por quase onze anos, de 25maio2001 a 1ºmar.2012 (fl. 23).

 

Não há no processo provas suficientes para uma conclusão segura. Os médicos identificam a mesma doença, divergindo em relação à extensão e ao comprometimento em relação ao trabalho desenvolvido pelo autor. Tendo em conta a divergência estabelecida e a relativa proximidade temporal das informações, faz-se necessária nova perícia, com médico especialista em dermatologia. Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convencimento seguro acerca da real situação de saúde da demandante, e esse é precisamente o ponto controvertido.

 

Dá-se provimento à apelação para anular a sentença, com reabertura da instrução e nova perícia médica por médico especialista em dermatologia, até se alcançar nova solução sentencial. Faculta-se ao Juízo de origem reabertura mais ampla da instrução.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.