PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5050125-83.2015.4.04.9999...

1. Hipótese em que a existência de incapacidade foi comprovada no laudo pericial, de modo que a falta de oportunidade para comprovar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado configura cerceamento de defesa.

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APARECIDA BORGES DA SILVA COSTA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14maio2014, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 56):

A autora apelou (Evento 60) afirmando que a deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foram levados em consideração os documentos juntados ao processo, os quais constituem início de prova material do exercício de atividade rural exercida, e sem oportunizar a produção de prova testemunhal, também a fim de comprovar o exercício de atividade rural no período.

Com contrarrazões (Evento 66), veio o processo a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou no sentido do parcial provimento da apelação.

A sentença foi pela improcedência, dispensando a realização de audiência de instrução ao fundamento de que não seria necessária a análise dos requisitos de qualidade de segurado e carência, uma vez que não foi comprovado o requisito da incapacidade.

O laudo pericial (Evento 46), datado de 28set.2015, informa que a autora é portadora de discopatia degenerativa de coluna lombar que causa restrições para realizar atividades em que haja sobrecarga da coluna lombar como carregar e transportar cargas pesadas e manter flexão da coluna, entre outras, portanto, incapaz para as suas atividades habituais na lavoura e domésticas, podendo ser reabilitada para trabalhar em outra espécie de atividade, tal como cobradora de ônibus, porteira, atividades administrativas, caixa de mercado, empacotadora, etc.

Considerando que a existência de incapacidade foi comprovada no laudo pericial, neste caso a falta de oportunidade à autora para comprovar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado configura cerceamento de defesa.

Portanto, anula-se a sentença e determina-se a reabertura da instrução, com realização de audiência de instrução. Faculta-se ao Juízo a reabertura ampla ou em maior extensão da instrução.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.