PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5013839-72.2016.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REGINALDO LUIZ MIRANDA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14ABR.2010, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 25):

Opostos embargos declaratórios pelo autor (Evento 19), os quais foram rejeitados (Evento 24).

O autor apelou (Evento 30) sustentando inicialmente cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada apresentação de quesitos suplementares e questionamentos sobre o laudo pericial, bem como há necessidade de nova perícia realizada por perito especializado e adequado para o caso. Quanto ao mérito afirma, em síntese, que reúne os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, devendo ser julgado procedente seu pedido.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são discutidos neste processo.

O laudo pericial (Evento 3), confeccionado por médico ortopedista, datado de 25abr.2014, informa que o autor é portador de transtornos dissociativos, sem apresentar incapacidade para o trabalho.

O autor peticionou (Evento 11) pleiteando a realização de nova perícia por médico especializado em psiquiatria e em seguida sobreveio a sentença sem que fosse respondido seu questionamento.

Na inicial o autor afirmou estar em acompanhamento neurológico e psicoterápico, fazendo uso de medicamentos antidepressivos para controle de quadro ansioso, juntando atestados e receitas que comprovam o alegado.

Os elementos trazidos ao processo não permitem formar convencimento seguro acerca dos transtornos apresentados pelo autor e suas consequências, e esse é precisamente o ponto controvertido. Assim, se faz necessária a produção de nova perícia, com médico especialista em psiquiatria.

Anula-se a sentença, determinando-se a reabertura da instrução, para que seja realizada nova perícia, com médico especialista em psiquiatria.

Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1793, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.