PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 0000652-24.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GILMAR DE JESUS CEREBINO DUARTE ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6out.2008, postulando auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença recebido (1ºfev.2008).

 

A sentença (fls. 119 a 122), datada de 12nov.2010, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, à taxa de um por cento ao mês. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário, em razão da  condenação não superar sessenta salários mínimos.

 

O INSS apelou (fls. 126 a 130), afirmando que, por não se tratar de acidente do trabalho, o processo deveria ter sido remetido à Justiça Federal, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta. Alega que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da L 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

 

Merece acolhida a apelação do INSS nesse ponto. A competência para apreciar o pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza é da Justiça Federal, conforme já decidido por este Tribunal:

 

 

Além disso, o caso em análise não se insere na competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pois o autor é domiciliado (fl. 32) em Jaraguá do Sul, cidade que já era sede de vara federal quando da propositura da ação, em 6out.2008. Conforme consulta ao portal da Justiça Federal da Quarta Região, a Vara Federal de Jaraguá do Sul foi instalada em 6mar.2001.

 

Tratando-se de hipótese de incompetência absoluta da Justiça Estadual de primeira instância para analisar o feito, anula-se o processo, desde o despacho inicial (fl. 51), determinando sua remessa a uma das Varas Federais de Jaraguá do Sul/SC.

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1739, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.