PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DANO MORAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TRF4. 0009017-67.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIANE MARLI WOSNES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15fev.2012, postulando concessão de auxílio-acidente. Historiou ter ajuizado a ação n.º 2007.72.52.004260-9 objetivando o deferimento de benefício por incapacidade,  julgada procedente para reconhecer o direito ao auxílio-acidente, mas que a Autarquia implantou, erroneamente, auxílio-doença, e o cessou em 31ago.2011. Requer seja determinada a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

 

A sentença (fls. 79 a 80), rejeitou a inicial e julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, alegando que a matéria já teria sido decidida na ação n.º 2007.72.52.004260-9. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 84 a 96), afirmando haver interesse processual e requerendo a reforma da sentença e o provimento do pedido inicial, inclusive com a análise do pedido referente à indenização por dano moral.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

Conforme a documentação acostada ao processo, a ação anteriormente ajuizada postulava concessão de benefício por incapacidade, postulado administrativamente em 14nov.2007. A sentença proferida na ação anterior, proferida em 17abr.2008, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora auxílio-acidente (fls. 34 a 36).

 

No entanto, o INSS implantou equivocadamente em favor da autora auxílio-doença, não auxílio-acidente, e o cessou em 31ago.2011 através de revisão admministrativa (fl. 38).

 

Ainda que a descrição dos fatos feita pela autora esteja correta, trata-se de evidente descumprimento de decisão judicial já proferida e abarcada pela coisa julgada. Portanto, correta a sentença ao rejeitar a inicial nesse ponto, devendo à autora informar naquele processo o descumprimento da decisão.

 

No que tange ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, contudo, trata-se de pedido novo, que efetivamente exige ação autônoma para sua veiculação. Quanto a esse tópico, merece provimento o apelo, para que a sentença seja parcialmente anulada, e o processo remetido à origem, recebendo-se a inicial nesse ponto e dando seguimento ao trâmite procesual, com  a citação do requerido.

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1741, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.