Apelação Cível Nº 5003715-20.2022.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: ENTONY EXTERKOETTER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelações contra sentença, publicada em 14-12-2021, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.
Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, que apresenta redução da capacidade laboral em razão de acidente de trânsito que culminou em fratura de bacia e hérnia discal lombar traumática de L5-VT.
Refere que, muito embora o perito tenha dúvidas e argumente no sentido de que não há como precisar a data em que o problema teve início, os exames e atestados constantes dos autos, não deixam dúvidas de que se trata de uma hérnia de disco traumática.
Dessa forma, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença (08-09-2013), respeitada a prescrição quinquenal.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Na presente demanda a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença (08-09-2013).
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, o autor possui 30 anos e desempenhava a atividade de instalador e reparador de redes de internet na data da ocorrência do acidente de trânsito (28-07-2013).
Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 05-06-2020 (evento 55), complementada em 15-07-2021 (evento 122).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que o autor, embora tenha fraturado o acetábulo direito, não apresenta redução da capacidade laborativa.
Nesse sentido, o expert ressaltou que o exame médico em quadril não apresenta alterações.
Além disso, informou que o autor apresenta hernia lombar, ressaltando, no entanto, não ser possível determinar se a doença decorre de trauma/acidente.
Cumpre esclarecer que perito do juízo deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade.
Com efeito, à vista do laudo pericial judicial, percebe-se claramente a omissão de informações imprescindíveis ao correto deslinde do presente feito, bem como observa-se contradições nas conclusões trazidas pelo expert do juízo.
Nesse sentido, cabe referir que a parte autora juntou documentação médica informando a ocorrência de fratura da coluna e que o quadro de hernia discal lombar decorre de trauma (eventos 1 e 23).
Na prática, percebe-se que os esclarecimentos trazidos pelo perito judicial divergem, de forma substancial, dos documentos médicos acostados pela parte autora, o que gera dúvida acerca da existência ou não de nexo causal entre a doença lombar e o acidente de qualquer natureza ocorrido em 28-07-2013.
Ademais, cumpre ressaltar que o perito do juízo sequer avaliou eventual repercussão do quadro de hernia discal lombar no exercício do trabalho habitual desempenhado pelo autor na época do acidente.
Desta forma, tenho por caracterizado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica, por outro expert, especialista em ortopedia e traumatologia.
Ante o exposto, voto por anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicada a análise do mérito.
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Apelação Cível Nº 5003715-20.2022.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: ENTONY EXTERKOETTER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Logo, caracteriza cerceamento de defesa quando claramente insuficientes e contraditórias as informações constantes no laudo pericial.
2. Hipótese de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial por médico especialista em ortopedia e traumatologia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicada a análise do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024
Apelação Cível Nº 5003715-20.2022.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
APELANTE: ENTONY EXTERKOETTER
ADVOGADO(A): CRISLEINE MARIA DE FARIAS ANTONIO (OAB SC037898)
ADVOGADO(A): RAMON ANTONIO (OAB SC019044)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 00:00, a 09/07/2024, às 16:00, na sequência 350, disponibilizada no DE de 21/06/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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