Apelação Cível Nº 5004945-28.2022.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: JAIRO FRANCISCO MAY (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 25-04-2023, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde 28-01-2023, com DCB em 28-07-2023. Fica a parte autora ciente da obrigação de requerer a prorrogação do benefício diretamente na esfera administrativa, observado o prazo estimado da DCB ou, na ausência deste, o prazo de 120 dias a contar da concessão ou reativação do benefício.
Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Em suas razões, a parte autora alega estar incapacitada para o exercício de atividades laborativas, especialmente por conta de doenças ortopédicas e cardiológicas. Ressalta, no entanto, que o perito não analisou todas as patologias que acometem a parte autora
Assevera que a documentação médica acostada aos autos comprova a existência do quadro incapacitante desde a época do cancelamento administrativo (26-05-2015).
Dessa forma, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DCB (26-05-2015).
Alternativamente, postula seja anulada a sentença para que ocorra a reabertura da instrução processual com a realização de nova prova pericial por perito médico especialista em cardiologia.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Mérito
A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.
No caso concreto, o autor possui 63 anos, e desempenha a atividade profissional de motorista de caminhão. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho, em 15-02-2023 (evento 25).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se nestes termos:
Motivo alegado da incapacidade: DOR EM OMBROS
Histórico/anamnese: REFERE MUITA DOR EM AMBOS OS OMBROS
REFERE QUE CONTINUA TRTABALHANDO EMBORA COM MUITA DOR E DIFICULDADE DE MOVIMENTOS.
Documentos médicos analisados: RNM DE OMBRO DIREITO 28/01/23 - ARTROSE ACROMIO CLAVICULAR IMPORTANTE E AVANÇADA
LESÃO LAMINAR TRANSFIXANTE DE SUPRAESPINHOSO
Exame físico/do estado mental: EXAME FÍSICO DA PARTE AUTORA
LÚCIDA, ORIENTADA E COERENTE.
EQUILIBRADA EMOCIONALMENTE.
MARCHA E POSTURA NORMAL
AUSCULTA CARDIOPULMONAR DENTRO DA NORMALIDADE.
NORMOTENSA.
MOVIMENTOS DA CINTURA ESCAPULAR E MMSS DENTRO DA NORMALIDADE. (OMBRO/COTOVELOS E PUNHOS)
MOVIMENTOS DA CINTURA PÉLVICA E MMII DENTRO DA NORMALIDADE. (QUADRIL/JOELHOS E TORNOZELOS)
AUSÊNCIA DE SINAIS DE PATOLOGIA RADICULAR DE COLUNA.
AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE BAIXA VISÃO
AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE PERDA DE AUDIÇÃO
DOR E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DE AMBOS OS OMBROS
Diagnóstico/CID:
- M75 - Lesões do ombro
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: NA AVALIAÇÃO PERICIAL REALIZADA, FORAM CONSTATADOS SINAIS CLÍNICOS EVIDENTES E OBJETIVOS DE DOENÇAS, CUJA INTENSIDADE DE SINTOMAS E ALTERAÇÕES FÍSICO FUNCIONAIS, SÃO INDICATIVOS E DETERMINANTES DE INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE QUE A PARTE AUTORA EXECUTA. AS ALTERAÇÕES DO EXAME FÍSICO, JUNTAMENTE COM OS EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS E A ATIVIDADE LABORAL EXECUTADA, COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORAL.
AS ALTERAÇÕES DO EXAME FÍSICO, JUNTAMENTE COM OS EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS E A ATIVIDADE LABORAL EXECUTADA, COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORAL.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 28/01/2023
- Justificativa: A DII FOI FIXADA BASEANDO-SE NO EXAME DE RNM (EXAME DE ELEIÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DE LESÃO DE OMBRO) E NO EXAME MÉDICO PERICIAL
OBS: NA ATUALIDADE A ALTERAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL DETERMINANTE DE INCAPACIDADE LABORAL SÃO AS LESÕES DE OMBRO.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 28/07/2023
- Observações: NIHIL.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO
Como se vê, o perito do juízo concluiu que o autor, por ser portador de lesões do ombro (CID M75), está total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas.
Além disso, o perito do juízo fixou o início do quadro incapacitante em 28-01-2023, bem como sugeriu o afastamento do trabalho até 28-07-2023.
Pois bem. Analisando o laudo pericial judicial, percebe-se que o perito judicial avaliou somente o quadro ortopédico, sendo que as patologias cardiológicas sequer foram diagnosticadas.
No ponto, cabe salientar que a autora juntou aos autos documentação médica que evidencia alteração no quadro clínico por conta de doenças cardíacas (eventos 1 - ATESTMED11 a ATESTMED22).
Cumpre esclarecer que perito do juízo deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade.
Com efeito, à vista do laudo pericial judicial, percebe-se claramente a omissão de informações imprescindíveis ao correto deslinde do presente feito, notadamente por conta da ausência de avaliação das doenças cardíacas suportadas pela parte autora.
Desta forma, tenho por caracterizado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica, por outro expert, especialista em cardiologia.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito.
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Apelação Cível Nº 5004945-28.2022.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: JAIRO FRANCISCO MAY (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Logo, caracteriza cerceamento de defesa quando claramente insuficientes as informações constantes no laudo do perito judicial em relação à doença cardiológica.
2. Hipótese de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial por médico especialista em cardiologia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2024 A 12/04/2024
Apelação Cível Nº 5004945-28.2022.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: JAIRO FRANCISCO MAY (AUTOR)
ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2024, às 00:00, a 12/04/2024, às 16:00, na sequência 789, disponibilizada no DE de 22/03/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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