Apelação Cível Nº 5005584-23.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: OLGA ROSEMERI MARINHO DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
APELANTE: ANGELA RISSI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Olga Rosemeri Marinho de Melo, nascida em 26-12-1970, devidamente representada, ajuizou, em 22-09-2014, ação contra o INSS, postulando a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, desde a DER (23-09-2013).
Na sentença, publicada em 06-03-2017, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões de apelação, a parte autora alegou que possui deficiência intelectual (CID F 71.1), com déficit cognitivo congênito, o que acarreta prejuízo da linguagem e função psicossocial.
Ressaltou que não possui qualquer condição para ingressar no mercado de trabalho, uma vez que precisa ser monitorada a todo tempo.
Esclareceu que foi interditada judicialmente através do processo n. 081.13.003177-2, que tramitou na Vara da Comarca de Xaxim-SC, o que comprova tratar-se de pessoa incapaz.
Informa que pleiteou pela realização de perícia médica judicial com perito especialista na área de psiquiatria para comprovar sua incapacidade, uma vez que a doença suportada necessita de um profissional com experiência para detectá-las, bem como prescrever suas limitações.
Não obstante isso, esclareceu que o magistrado a quo designou perícia com perito não especialista na área das patologias da autora.
Disse que as conclusões do perito vão contra todos os exames e atestados colacionados pela autora nos autos, sendo que, considerando tais documentos, não se pode admitir que a decisão do expert prevaleça nos autos, sobretudo porque contrária a exames e atestados médicos proferidos por médicos especialistas e que acompanham a saúde da autora.
Em relação ao critério econômico, salientou que, em que pese não ter sido sequer submetida a estudo sócio econômico, reside com sua mãe, idosa com 88 anos, sendo que a renda da família é de 01 salário mínimo proveniente da aposentadoria que a mãe da requerente recebe.
Sendo assim, pode-se afirmar que a requerente encontra-se em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social. Isso porque a renda auferida pela mãe é insuficiente para a manutenção da família.
Assim sendo, requer a reforma da sentença para julgar procedente a presente ação, com a condenação do recorrido na concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo.
Alternativamente, requer a baixa dos autos ao juiz de origem, a fim de que seja realizada perícia em consultório com especialista na área das patologias da autora, ou seja, psiquiatria.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença, com a remessa dos autos à origem para que se de continuidade à instrução probatória.
É o relatório.
VOTO
Na sentença, observa-se que o julgador monocrático julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora em razão da não comprovação do requisito deficiência (evento 2 - SENT46).
No caso concreto, a perícia judicial foi realizada,em 18-11-2014, por especialista em medicina legal e perícia médica (evento 2 - LAUDPERI30-31).
Respondendo aos quesitos formulados, o perito judicial manifestou-se no sentido de que a autora (do lar - 48 anos de idade), apresenta retardo mental moderado, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, não incapacitam as atividades da vida essencial e é capaz para o mercado protegido e supervisionado.
Salienta, ainda, que a deficiência diagnosticada não traz impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial.
Cumpre esclarecer que perito do juízo deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade e/ou benefício assistencial ao portador de deficiência.
Com efeito, à vista do laudo pericial judicial, percebe-se claramente a omissão de informações imprescindíveis ao correto deslinde do presente feito, bem como observa-se contradições nas conclusões trazidas pelo expert do juízo.
Em outras palavras, o caso, na situação em que encontra, não se apresenta, a meu pensar, maduro o suficiente para julgamento meritório, uma vez que as informações constantes no laudo pericial são insatisfatórias para a obtenção de um juízo de certeza acerca da situação fática.
Ademais, levando em conta o contexto dos autos, notadamente a característica da doença suportada pela parte autora, penso que, para a obtenção de um juízo de certeza acerca da situação fática, a realização de perícia por médico especialista em psiquiatria revela-se indispensável.
No tocante à questão econômica, observa-se que este requisito não foi objeto de análise pelo magistrado a quo na decisão monocrática que julgou improcedente o pedido.
Dessa forma, o caso, na situação em que encontra, não se apresenta, a meu pensar, maduro o suficiente para julgamento meritório, uma vez que se mostra indispensável a realização de estudo social para a elucidação da condição socioeconômica do núcleo familiar.
Assim sendo, tenho por caracterizado o cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que outra seja proferida após a realização de nova perícia médica, por outro expert, especialista em psiquiatria, e a elaboração de estudo social.
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito.
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Apelação Cível Nº 5005584-23.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: OLGA ROSEMERI MARINHO DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
APELANTE: ANGELA RISSI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. LAUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. Caracteriza cerceamento de defesa quando claramente insuficientes as informações constantes no laudo pericial, assim como inexistente o laudo social.
2. Hipótese de anulação da sentença para a elaboração de estudo social e realização de prova pericial por médico especialista em psiquiatria.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de junho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/06/2019
Apelação Cível Nº 5005584-23.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ANGELA RISSI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)
ADVOGADO: LUCIANA BRUNETTO (OAB SC033830)
APELANTE: OLGA ROSEMERI MARINHO DE MELO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO: LUCIANA BRUNETTO (OAB SC033830)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/06/2019, na sequência 184, disponibilizada no DE de 03/06/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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