PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRF4. 0013133-48.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉ DE OLIVEIRA ISAAC ajuizou ação ordinária contra o INSS em 8jul.2011, requerendo auxílio-doença, desde a data do ajuizamento deste feito. Informa ter sofrido acidente de trânsito em 25maio2011 e ter requerido auxílio-doença administrativamente em 10jun.2011.

 

Após a contestação, réplica e produção de prova pericial, foi proferida sentença (fls. 161 a 164), que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC1973. A Juíza entendeu que a circunstância de o autor trabalhar irregularmente em terras pertencentes a uma reserva indígena, pertencentes à União, cuja exploração só é permitida aos indígenas, configuraria impossibilidade jurídica do pedido. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor da causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 167 a 173), afirmando, sem síntese, ter direito ao benefício por ser agricultor.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

A sentença analisou adequadamente a matéria apresentada, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

 

 

A alegação apresentada pelo autor, no sentido de que teria comprovado a condição de segurado especial, não subsiste diante da argumentação apresentada pela sentença.

 

Observe-se, ainda, que a declaração referente ao  alegado contrato de parceria somente foi lavrada e levada a registro em 28jun.2011 (fl. 84), após o pedido administrativo, e dois dias antes de proferido o despacho de indeferimento, onde um dos motivos arrolados para a decisão é justamente a falta de adequada comprovação do alegado arrendamento.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.