PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TRF4. 5015900-03.2016.4.04.9999

2. O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da L 9.494/1991, com redação da L 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros.

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ANTÔNIA JANETE DE LARA PEREIRA DE CAMARGO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20mar.2014, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 79):

 

O INSS apelou (Evento 86) sustentando que quando se pretende comprovar tempo de serviço rural, não tem valor a prova testemunhal sem que seja acompanhada de início de prova material, bem como que a data do início do benefício deve ser a data da apresentação do laudo pericial.

 

Com contrarrazões (Evento 93), veio o processo a este Tribunal.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença não excede dois anos.

 

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no § 2º do art. 475 do CPC1973.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

Correta a sentença no ponto.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência estão preenchidos.

 

Conforme observado na sentença, a autora apresentou início de prova material, por meio de declaração de exercício de atividade rural, comprovante de inscrção no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná - CICAD-PRO 95658030-74 (Evento 1 - OUT6 - p. 1), contratos de parceria agrícola (Evento 1 - OUT6 - p. 2 e OUT9 - p. 1) e notas de produção agrícola (Evento 1 - OUT13 a OUT21 e OUT25). Tais documentos foram corroborados pela prova testemunhal, comprovando que a autora possui qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural em regime de economia familiar.

 

Diferentemente do que afirma o INSS na apelação, não houve constatação da incapacidade em data posterior à data da cessação do benefício, o que houve foi a constatação, na data da perícia, 28maio2015, de a incapacidade gerada pelos problemas de saúde que a autora já apresentava desde a data em que esteve em auxílio-doença, não é transitória, mas sim permanente.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial (Evento 47), datado de 16jul.2015, informa que a autora, atualmente com 52 anos de idade, é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral e de retinopatia familiar degenerativa e atrofia óptica, patologia permanente e irreversível, com acuidade visual gravemente afetada e nenhuma reversão ao uso de lentes corretivas,  necessitando de auxílio de terceiros para o autocuidado e lides domésticas.

 

A perícia, diante deste quadro, concluiu, corretamente, pela incapacidade total e permanente para o trabalho, tendo como data do início da incapacidade a data do diagnóstico da retinopatia - 28out.2013.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, 23set.2015, com o acréscimo de 25%, (art. 45 da Lei n. 8.213/91).

 

Correção monetária e juros nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1991, com a redação da Lei 11.960/2009, quanto ao período após junho de 2009, como estabelecido em sentença, por não haver recurso da parte pretendente do benefício contra essa decisão. Aplicação da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.