PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. TRF4. 5017299-67.2016.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação, e negar provimento à porção conhecida da apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

OFÉLIA APARECIDA CIANCIOSA DA ROCHA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6mar.2015, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

 

São os seguintes os dados da sentença ora recorrida (Evento 103):

 

 

O INSS apelou (Evento 109) sustentando, a preexistência doa incapacidade quando do reingresso no RGPS, pois passou a realizar recolhimentos previdenciários em 15set.2011, na qualidade de contribuinte facultativa e a perícia judicial constatou que a autora é portadora desde 2008 de neuralgia, moléstia que originou a incapacidade. Afirma que a incapacidade era evento previsível naquela ocasião, em razão do envelhecimento aliado com a doença. Alega, ainda, ser devida a aplicação do art. 1º F da L 9.494/1997, com redação conferida pela L 11.960/2009.

 

Com contrarrazões (Evento 113), veio o processo a este Tribunal.

 

Inicialmente, não se conhece a apelação na parte que requer a aplicação do art. 1º-F da L 9.494/1997, com redação da L 11.960/2009, porque no ponto as razões de recurso estão no mesmo sentido da sentença.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

 

CASO CONCRETO

 

O laudo pericial (Evento 53), datado de 1ºout.2015, informa que a autora, atualmente com 74 anos de idade, é portadore de senescência e neuralgia do trigêmeo. O perito aponta como causas mais relevantes para determinar a incapacidade para o trabalho as condições físicas gerais, tendo em vista que a autora apresenta vigor físico diminuído e degenerações provocadas pela senescência natural, sendo a neuralgia apenas um fator agravante.

 

A perícia refere que a incapacidade teve início em 2013, época em que a autora já reingressara no RGPS. Em que pese a perícia ter constatado que a autora sofre de neuralgia desde 2007, a  incapacidade teve início em 2013, e decorreu das condições gerais de saúde da autora, agravadas pela neuralgia.

 

A incapacidade para o trabalho decorrente do agravamento de condição mórbida preexistente à aquisição da condição de segurado autoriza a concessão do benefício (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0011685-69.2016.404.9999, rel. Rogério Favreto, D.E. 20abr.2017).

 

Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez.

 

A fundamentação trazida na apelação e o conjunto probatório não são suficientes para alterar a conclusão da sentença, que deve ser mantida, inclusive no que se refere aos ônus de sucumbência. Não há parcelas prescritas.

 

 

Pelo exposto, voto por conhecer em parte da apelação, e negar provimento à porção conhecida da apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 882, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO À PORÇÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.