PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. TRF4. 0005935-57.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

GECI DA SILVA DUTRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 30maio2011, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando incapacidade para o trabalho.

 

São os seguintes os dados da sentença (fls. 154 a 156):

 

Data: 6dez.2013

Resultado: improcedência

Honorários de advogado: 10% sobre o valor da causa

Custas: condenada a autora

Gratuidade da Justiça à parte autora: concedida (fl. 34)

 

A autora apelou (fls. 158 a 167) afirmando estarem presentes os requisitos para haver o benefício postulado, uma vez que a data de início da incapacidade deve ser fixada em 1997, quando era inquestionável sua qualidade de segurada. Requer a análise do agravo retido das fls. 128 a 143, interposto contra decisão que indeferiu nova perícia por médico especialista em cardiologia.

 

Com contrarrazões (fls. 169 a 171), veio o processo a este Tribunal.

 

AGRAVO RETIDO

 

Alega a parte pretendente do benefício cerceamento de defesa causado pelo indeferimento de nova perícia por médico especialista em cardiologia.

 

Tratando-se de exame pericial de natureza médica, é de se considerar que todo médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da medicina, pode ser perito, especialmente considerando o objeto de exame como a investigação da capacidade para o trabalho. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não ocorre no presente caso:

 

Não há, neste caso, cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. É improcedente o agravo retido.

 

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

A sentença foi pela improcedência do pedido, em razão da ausência da qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia (fls. 70 a 72) de 13mar.2008 informou que a autora, atualmente com 68 anos de idade, é portadora de cardiopatia isquêmica, com cirurgia de revascularização em 1997, oclusão em 2003, angina pectoris, hipertensão arterial sistêmica, e diabete melitus. No momento do exame pericial apresentava quadro clínico decorrente da patologia coronariana, com incapacidade total para o trabalho. Considerando insuficientes os dados coletados para determinar com exatidão a data de início da incapacidade, a perícia a fixou em 15set.2003, data do cateterismo.

 

Considerando as comorbidades elencadas no laudo pericial, a idade da autora, e o fato de que sua atividade de trabalho habitual era de cozinheira (serviço doméstico, fl. 19), deve ser reconhecida incapacidade para o trabalho, total e permanente, a partir da data da cirurgia de desobstrução de 5set.2003. Nessa data a autora não detinha qualidade de segurada, conforme consignado na sentença de improcedência que deve ser mantida:

 

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1697, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.