PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO PERÍODO. DESCONTO. TRF4. 5041277-10.2015.4.04.9999

2. Comprovado que o autor recebeu auxílio-doença no período, está autorizado o INSS a descontar, do montante da condenação, os valores pagos neste período a este título.

 

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JORGE LUIS KLEIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 30abr.2014, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

São os seguintes os dados da sentença ora recorrida (Evento 117):

 

 

O INSS apelou (Evento 123) sustentando que, considerando que o laudo indica como data de início da incapacidade 8jan.2013 e conforme dados do sistema Plenus o autor recebeu auxílio doença de 28abr.2014 a 24set.2014, a condenação deve ser alterada para que a concessão da aposentadoria por invalidez seja devida entre 08jan.2013 e 24set.2014, descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença.

 

Com contrarrazões (Evento 134), veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são discutidos.

 

O laudo pericial (Evento 86), juntado ao processo em 8jun.2015, informa que o autor, atualmente falecido, sofria de síndrome da hipertensão portal, varizes esofagianas sangrantes, esplenomegalia, cirrose hepática secundária, hepatite crônica viral B e insuficiência hepática alcoólica, quadro este que gerou incapacidade laboral total e permanente no momento da cessação administrativa. Assim, comprovado o requisito da incapacidade total e permanente.

 

Comprovado no processo que o autor recebeu auxílio-doença (NB 6061079722) entre 28abr.2014 e 24set.2014, está autorizado o INSS a descontar, do montante da condenação, os valores pagos neste período a título de auxílio-doença.

 

Tal provimento, contudo, não é suficiente para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1991, com a redação da Lei 11.960/2009, quanto ao período após junho de 2009, como estabelecido em sentença, por não haver recurso da parte pretendente do benefício contra essa decisão. Aplicação da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.