PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRF4. 5018314-71.2016.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MILTON PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27maio2009, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 9):

 

O INSS apelou (Evento 23) sustentando, em síntese, que não há incapacidade. Em caso de manutenção da sentença, afirma ser devida, para os critérios de correção, a aplicação da L 9.494/1997, com a redação da L 11.960/2009.

 

Com contrarrazões (Evento 47), veio o processo a este Tribunal.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

CASO CONCRETO

 

Os requisitos de qualidade de segurado e carência não são discutidos.

 

Quanto à incapacidade, a perícia, cujo laudo veio ao processo em 20out.2014 (Evento 1-LAUDOPERI9), informa que o autor, atualmente com 62 anos de idade, é portador de cicatriz e opacidade não especificadas da córnea, apresentando incapacidade total e temporária para a atividade habitual de ensacador.

 

Em que pese a perícia haver concluído pela incapacidade total e temporária, a visão monocular não impede o autor de proseguir na atividade laboral, pois o trabalho de ensacador não requer visão binocular. A jurisprudência desta Corte registra precedentes sobre o tema da visão monocular:

 

Com a reforma da sentença, inverte-se a imposição dos ônus da sucumbência, que passam a carregar ao autor e apelado. Pagará ele as despesas do processo, incluindo honorários de perito, e pagará honorários de advogado aos defensores do INSS arbitrados em dez por cento do valor da causa, atualizado até o efetivo pagamento nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997, com redação da L 11.960/2009, por correspondência com os créditos contra a Fazenda Pública.

 

Os ônus da sucumbência ficam com exigibilidade suspensa nos termos da gratuidade da justiça.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 883, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.