PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVEL. LITISPENDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AJG...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a multa por litigância de má-fé e conceder o benefício da AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, ao argumento de ausência de interesse processual, considerando a existência de ação em curso objetivando a concessão de idênticos benefícios, indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem exame do mérito, com amparo no artigo 330, III, do CPC, combinado com o artigo 485, I, do CPC, condenando a parte autora e seus advogados em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa. Indeferido o Pedido de AJG. Sem condenação em verba honorária, por não ter havido participação da parte requerida.

A parte autora sustenta, em suma, que deve ser dado prosseguimento ao feito, por objetivar na presente ação o reconhecimento de incapacidade laboral em decorrência de problemas identificados como Espondilolistese em L4 e L5 + Espondilolise bilateral + Lombocialtagia esquerda (CID M 51.1, M54.4 e S33.3), enquanto na ação anteriormente ajuizada o autor requereu pedido administrativo, e posteriormente judicial, por afecção consistente de artrose em coluna lombar e listese lombar (CID M 19.9 e M43.1). Postula, ainda, seja deferida a AJG e afastada a litigância de má-fé.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Cabe, na hipótese, fazer um breve relato das demandas ajuizadas pela parte autora.

 

Em julho de 2007, VALDIR LUIS KAISER ingressou com ação previdenciária contra o INTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Processo nº 124/1.07.0001154-2), objetivando a concessão de auxílio-doença, por estar acometido de problema de coluna. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício desde a data de 28/03/2006.

 

Em janeiro de 2012 ajuizou nova ação (Processo nº 124/1.12.0000097-3), objetivando o restabelecimento do benefício concedido judicialmente e conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento da continuidade da incapacidade laboral por sérios problemas na coluna lombar. Processado o feito, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

 

 

 

 

A referida sentença transitou em julgado em 2014.

 

Em outubro de 2015, novamente VALDIR LUIS KAISER vai a juízo postular benefício previdenciário que lhe foi cassado. O processo, protocolizado na comarca de Santo Cristo/RS sob o nº 124/1.15.0001536-4, encontra-se suspenso, aguardando o desfecho dos presentes autos, conforme informação presente no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Consulta Processual.

 

Importante referir, ainda, que a controvérsia diz com a ocorrência de litispendência entre a presente ação, processo nº 124/1.16.0001244-8 na origem, e a ação de nº 124/1.15.000.1536-4, ajuizada anteriormente, também na comarca de Santo Cristo/RS.

 

Após breve registro, passo às razões de decidir.

Considerando que em ambas as ações a parte autora objetiva o reconhecimento do direito ao restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em decorrência de sério problema de coluna, tenho que deve ser mantido o indeferimento da inicial, independentemente da CID especificada na via administrativa ou na inicial das ações judiciais.

 

A teor do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC, ocorre a litispendência quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

 

A parte autora pleiteia em ambas as ações a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Verifica-se que há identidade de partes (Valdir Luis Kaiser vs INSS), de pedido (restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e causa de pedir (incapacidade laboral por doença na coluna). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda a existência de litispendência, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 337 do Código de Processo Civil.

 

Assim, mantenho a extinção do feito sem julgamento do mérito em face da ocorrência de litispendência, nos termos do art. 354 c/c 485, V, do CPC.

 

De outra parte, a multa imposta ao litigante de má-fé consiste em sanção de natureza processual, visando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo.

 

No caso dos autos, a parte autora deixou de mencionar na petição inicial que ajuizou ação anterior com o mesmo objetivo. Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé; a ocorrência de intenção de fraude deve ser comprovada. A situação dos autos mais aponta para situação de inabilidade no manejo de nova ação, cuja responsabilidade mais recai sobre o advogado que sobre a parte.

 

No caso em exame, não restou comprovada a existência de dolo da parte autora, razão pela qual não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé.

 

Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, considerando que as perícias realizadas nos processos ajuizados anteriormente demonstram forte indício de incapacidade laboral e considerando também que o auxílio-doença do autor encontra-se suspenso, bem como ponderando que dos documentos juntados aos autos não há indícios de suficiência econômica, tenho que deve ser deferido o benefício.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para afastar a multa por litigância de má-fé e conceder o benefício da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONCEDER O BENEFÍCIO DA AJG.