PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra a sentença que, em ação ordinária objetivando a concessão de benefício assistencial a portador de deficiência, julgou extinto o processo, por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 750,00, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou o INSS alegando, em síntese, que o abandono processual provocado pela autora nada mais é do que uma desistência tácita. Sustentou que o magistrado equivocou-se na condução do procedimento, pois não poderia ter extinto o processo sem resolução de mérito por abandono sem o requerimento expresso do réu, que por meio de contestação, apresentou pleno interesse em obter uma tutela jurisdicional. Postulou o conhecimento e provimento do recurso na forma do art. 515, § 3º, do CPC.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora a concessão do benefício assistencial a portador de deficiência, tendo a sentença de primeiro grau julgado extinto o processo, por abandono, com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC.

Conforme já disposto no decisum ora atacado, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Referido entendimento está, inclusive, sumulado, conforme se extrai do enunciado da Súmula 240/STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.".

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Superior:

No mesmo sentido, o REsp n.º 1267995/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques (unânime, DJe de 03/08/2012), e nesta Corte a AC n.º 0018878-77.2012.404.9999/RS, 6ª Turma, Relatora Dês. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 31/01/2013).

Assim, de acordo com o entendimento acima, tenho que a sentença merece ser anulada, a fim de que seja regularmente processado e julgado o feito, uma vez que o feito não está pronto para julgamento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.