PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, III DO CPC. ANULAÇÃO DE S...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 267, III, do CPC/1973. Com condenação em custas.

Sustenta o procurador subscritor da apelação que não houve desídia no cumprimento da ordem judicial, mas que a parte autora faleceu e os filhos do de cujus residem em localidades distintas, dificultando a entrega da documentação para habilitação. Pugna, ao fim, que a sentença seja anulado e o feito possa prosseguir após a regular habilitação dos sucessores.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Intimados através do procurador, habilitaram-se perante esta Corte (fls. 116/132) a cônjuge-meeira Casturina da Silva Anacleto e os herdeiros-filhos Tatiane da Silva Anacleto, Katiane da Silva Anacleto, Ademir da Silva Anacleto e Cassiana da Silva Anacleto.

É o breve relatório.

Rafael Anacleto Neto ajuizou a presente ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. No curso da demanda, o advogado do autor, regularmente intimado, deixou de cumprir determinação judicial para apresentar comprovante atualizado de endereço no prazo de 30 dias, dando ensejo à extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC/1973.

Nas razões de apelação, o procurador do autor falecido explicita que não ocorreu desídia ou abandono de causa. Noticia o falecimento do autor e requer a habilitação dos herdeiros.

Inicialmente, cumpre referir que o abandono de causa só pode ser atribuído à própria parte autora, inclusive, pelo fato de que, a partir do falecimento, há a extinção dos poderes outorgados ao advogado, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/1973, que assim dispõe:

Tecnicamente, então, não seria o caso de extinção do processo por falta de interesse, porquanto permanece o binômio necessidade e utilidade em relação ao provimento judicial, que a parte autora, eventualmente, pode vir a alcançar. Ressalto, ainda, que não é caso de aplicação do art. 267, III, do CPC/1973, pois, de acordo com a Súmula 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu."

Tendo em vista a proteção ao direito da parte autora e o fato de que residem os herdeiros em localidades diversas do de cujus, dificultando a juntada dos documentos necessários à habilitação em prazo razoável, a sentença deve ser anulada, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

Em igual sentido, precedente desta Corte:

Anulada a sentença a fim de que seja dado prosseguimento ao feito com os sucessores já habilitados.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para anular a sentença.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA.