PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO INTEMPESTIVO. TRF4. 5023907-42.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS contra decisão  que, após o trânsito em julgado de decisão proferida em sede de ação civil pública, determinou o cumprimento do julgado, assim compreendido o ajustamento, ao comando da decisão passada em julgado, das diretrizes normativas do INSS e a revisão dos pedidos de indeferimento levados a efeito até então.

Segundo a agravante, a liquidação e a execução específica em ação civil pública devem ser promovidas pelo próprio titular do direito individual homogêneo, diferentemente do que sucede com os direitos difusos e coletivos.

Nessa perspectiva, apenas a determinação tendente a compelir o INSS a alterar seu entendimento administrativo é passível de execução direta pelo Ministério Público Federal, mediante requerimento de cumprimento da sentença. De modo distinto, na parte relativa à revisão dos atos anteriormente praticados, há a necessidade de: 1) chamar os prejudicados para pleitear a reparação do dano; 2) avaliar, caso a caso, se o prejudicado se enquadra na hipótese ventilada na decisão judicial; 3) apurar exatamente o valor do dano para cada um; e 4) executar o valor apurado. Isso porque, de um lado, não seria possível identificar, de pronto, quais os prejudicados e os prejuízos sofridos e, de outro lado, o Ministério Público não deteria legitimidade ativa "ad causam" para buscar a implementação do julgado quanto à satisfação dos direitos individuais homogêneos.

A agravante sustenta, outrossim, que não houve iniciativa executória do Ministério Público Federal quanto à revisão dos atos anteriores, mas apenas para que o INSS altere seu entendimento administrativo para novos casos que venham a ser analisados.

A tese central da agravante, apoiando-se na doutrina de Teori Albino Zavascki, é a de que os direitos dos substituídos são defendidos sempre globalmente, impessoalmente, coletivamente. Obtido o provimento jurisdicional genérico, encerra-se a legitimação extraordinária.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 03).

O MPF apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do agravo (evento 09).

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão pelo eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris:

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.