PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAN. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS...

3. No caso, patente a relevância social dos interesses em jogo, a ação civil pública é o instrumento adequado, face à economia e praticidade da medida, a obviar o inconveniente do ajuizamento de centenas de ações individuais e a injustiça de não se reparar o prejuízo daqueles que, por ignorância ou dificuldade de meios, não vão à Justiça vindicar seus direitos.

4. Em face do acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, na sistemática de repercussão geral, e do acordo celebrado nos autos da ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03 (TRF 3ª Região), acolhe-se a preliminar de falta de interesse de agir quanto aos representados pelo sindicato autor que tenham benefícios concedidos entre 05-04-1991 e 31-12-2003.

7. O alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011). Orientação jurisprudencial que desafiaria a atribuição de efeitos nacionais à decisão, tendo em conta a extensão do dano e a natureza da demanda (que objetiva compelir a Autarquia Previdenciária a receber e processar os pedidos de salário-maternidade das trabalhadoras indígenas menores de 16 anos, sem opor-lhes tal condição como fundamento para indeferimento do pedido). In casu, os efeitos da ação civil pública são extensíveis a todos os representados pelo sindicato-autor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificacão, Tratamento e Distribuição de Água e Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná - SAEMAC ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o INSS, objetivando sua condenação à revisão dos benefícios dos representados pelo sindicato autor mediante a readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03.

Em contestação, a autarquia previdenciária alegou, preliminarmente, a ilegitimidade do sindicato, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a decadência, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91, bem como a incidência de prescrição quinquenal. Na questão de fundo, afirmou que o benefício é calculado de acordo com as regras vigentes à época da concessão, devendo ser rejeitada pretensão à incidência dos efeitos da lei nova (ECS 20/98 e 41/03) a fatos ocorridos e consumados antes de sua vigência sem que tenha havido previsão nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis e, por conseguinte, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Na sentença, a magistrada a quo, rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e ausência de interesse da agir, e afastando a decadência, julgou procedente a ação, para condenar o INSS a 1) revisar a renda mensal dos representados pelo Sindicato Autor, aplicando os reajustes anuais sobre o valor total dos salários de benefício, sem observância do teto, o qual somente deve ser aplicado para fins de pagamento dos benefícios, adequando-se a renda mensal dos benefícios aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03; e 2) pagar as diferenças verificadas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, atualizadas pelo INPC e acrescidas dos juros aplicáveis às cadernetas de poupança, de forma simples, desde a citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, forte nos arts. 20, §4º, e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 

Opostos embargos de declaração pelas partes, foram parcialmente acolhidos para, em complementação à sentença, esclarecer que os honorários advocatícios referem-se exclusivamente ao trabalho desenvolvido pelo advogado nesta ação, e que os efeitos da sentença são extensíveis a todos os membros da categoria representados pelo SAEMAC, independentemente de prévia filiação à associação.

Em suas razões de apelação, o INSS alegou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para a causa, bem assim a inadequação da via eleita, porquanto a ação civil pública não é o meio idôneo para a proteção de direitos individuais homogêneos sem relação de consumo, como é o caso dos direitos previdenciários. Sustentou a falta de interesse de agir para a causa, uma vez que, após firmar acordo em processo em trâmite na Seção Judiciária de São Paulo, já determinou a revisão administrativa de todos os benefícios com direito à revisão decorrente da majoração dos tetos pelas ECs 20/98 e 41/03, inclusive com pagamento dos atrasados, conforme Resolução nº 151, de 30-08-2011. Afirmou, ainda, a existência de coisa julgada parcial para os benefícios com data de início entre 05-04-1991 e 31-12-2003, ante a homologação de acordo na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Argumentou, de outra banda, que deve ser observado o disposto na Lei 9.494/97, art. 2º-A, limitando-se os efeitos da sentença aos associados/filiados do sindicato autor que tenham benefícios previdenciários concedidos e mantidos nos municípios sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Curitiba. Por fim, pediu a observância da Lei 11.960/09 no tocante aos juros moratórios e correção monetária, porquanto o STF não modulou os efeitos da decisão nas ADIs 4357 e 4425.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não há reexame necessário no caso, porquanto se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF (art. 475, § 3º, do CPC).

1 - Das alegações de ilegitimidade ativa do sindicato-autor para a propositura da presente ação civil pública e de inadequação da via eleita

A legitimidade do Sindicato-Autor para a propositura de ação coletiva constitui condição da ação, podendo, pois, ser analisada de ofício, razão pela qual passo a fazê-lo.

É de ser observado que o STF, quanto à legitimidade para estar em juízo, distingue os sindicatos das demais associações, entendendo destinada a eles a norma do art. 8º, III, da Carta Magna, segundo a qual é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Vejam-se os seguintes precedentes:

Por fim, a seguinte decisão monocrática:

Como se depreende dos julgados acima transcritos, a exigência, nos pedidos formulados em juízo pelas associações, de pertinência material com a finalidade institucional para a qual foram constituídas não se aplica aos sindicatos, que atuam em juízo em regime de substituição processual da categoria, ao contrário das demais associações, que agem sob o regime da representação processual de seus filiados. Nesse sentido, ainda, refiro precedente de minha relatoria (AC n. 5007545-53.2011.404.7000/PR), julgada por unanimidade por esta Sexta Turma, Dje de 08-10-2012.

Por outro lado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, como no caso dos autos.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

Argumenta o INSS, ainda, que o art. 1.º da Lei n. 7.347/85 veda o ajuizamento de ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos - modalidade em que os beneficiários podem ser individualmente determinados, como no caso dos autos -, sendo possível a defesa coletiva de tais interesses/direitos apenas mediante exceção legalmente prevista, como ocorre, por exemplo, no direito consumerista.

No entanto, a Suprema Corte, em casos análogos em que a matéria foi suscitada - legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública - reiteradamente tem manifestado seu entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de ação civil pública na defesa de interesses/direitos individuais homogêneos socialmente relevantes, como é o caso dos autos, em que uma infinidade de segurados da Previdência Social podem (e devem) ter seus direitos individuais homogeneamente tratados, em face da dimensão coletiva e da natureza dos interesses a serem protegidos. Em outros termos: o Supremo Tribunal Federal vem adotando a tese de que os direitos individuais homogêneos, na medida em que se revistam de relevância social, podem ser defendidos de forma coletiva. Nesse sentido, apenas para ilustrar: RE 163.231-SP, julgado pelo Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001; AgR 472489, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29-04-2008, Dje de 29-08-2008, EMENT VOL-02330-04 PP-00811, RTJ VOL-00205-03 PP-01413, RT v. 97, n. 878, 2008, p. 125-130, LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 322-333; AI n. 516.419/PR-AgR, Segunda Turma, Dje de 30-11-2010; RE n. 491.762/SE, Rel. Min. Cármen Lucia, Dje de 26-02-2010, decisão monocrática; RE n. 516.419/PR, Rel. Min. Cesar Peluso, Dje de 12-02-2010, Decisão monocrática; RE n. 514.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje de 05-02-2010; RE n. 470.135-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje de 29-06-2007; RE 608.117/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 19-05-2011, decisão monocrática, e RE 475.010 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira turma, Dje de 29-09-2011.

Ora, se é possível o manejo da ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos em matéria previdenciária pelo Ministério Público Federal - desde que presente a relevância social desses direitos (e o próprio STF reconhece a relevância social das questões atinentes à matéria previdenciária, como, v.g., no AgRG n. 472.489) -, não há motivos plausíveis para se decidir diversamente quando os mesmos direitos/interesses são defendidos pelos sindicatos.

O que existe em relação ao sindicato é um limitador de natureza subjetiva (a ele cumpre a defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa), mas não relativamente ao meio instrumental (ACP) utilizado para concretizar suas prerrogativas constitucionais. Em termos instrumentais, se a ação civil pública, em casos tais, pode ser manejada pelo Ministério Público Federal, também pode ser pelo sindicato.

No caso dos autos, é patente a relevância social dos interesses em jogo, e a ação civil pública, portanto, é o instrumento adequado, face à economia e praticidade da medida, a obviar o inconveniente do ajuizamento de centenas de ações individuais e a injustiça de não se reparar o prejuízo daqueles que, por ignorância ou dificuldade de meios, não vão à Justiça vindicar seus direitos.

Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa do sindicato autor para a propositura da ação civil pública, tampouco de inadequação da via eleita.

Sustenta o INSS a falta de interesse de agir do sindicato-autor, uma vez que, em face do acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, na sistemática de repercussão geral, e do acordo celebrado nos autos da ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03 (TRF 3ª Região), já determinou a revisão administrativa dos benefícios previdenciários em decorrência da majoração dos tetos pelas ECs 20/98 e 41/03, inclusive com pagamento dos atrasados, conforme Resolução INSS/PRES nº 151/2011.

Tenho que deve ser parcialmente acolhida a preliminar.

Isso porque a aludida Resolução da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - N.º 151, de 30-08-2011, que dispôs sobre a revisão do teto previdenciário em âmbito nacional, em face do acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n. 564.354/SE e do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03 (TRF 3ª Região) é explícita, em seu artigo 3.º, no sentido de que "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003". Ademais, estabelece o pagamento das diferenças segundo critérios ali definidos, com escalonamento, conforme o valor dos créditos, até janeiro/2013.

Assim, como a presente ação foi ajuizada em 21-08-2013, o feito comporta extinção, por falta de interesse de agir, quanto aos representados pelo sindicato autor que tenham benefícios concedidos entre 05-04-1991 e 31-12-2003.

Todavia, uma vez que é pedida, na presente ação, a revisão dos benefícios independentemente da data de início, remanesce o interesse de agir quanto a todos os demais representados pelo sindicato-autor, cujo salário de benefício tenha sido glosado pela incidência do teto.

Portanto, em face da extensão da pretensão, remanesce o interesse de agir do demandante.

Uma vez acolhida a carência de ação por falta de interesse de agir quanto aos benefícios concedidos entre 05-04-1991 e 31-12-2003, resta prejudicada a análise da coisa julgada.

A alegação de decadência com base no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, não merece acolhida, uma vez que o referido dispositivo prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, in casu, de revisão do ato de concessão do benefício, não se há de falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

Nesse sentido já se pronunciou a Terceira Seção desta Corte, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

Também nessa linha o precedente do STJ:

De outra banda, na ausência de recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado". Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que "o teto é exterior ao cálculo do benefício". Em outras palavras, o teto, segundo tal interpretação, tem por função apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incidência venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

O julgado foi assim ementado:

 

 

Na linha de entendimento adotada pela Corte Suprema, o salário de benefício é o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. Portanto, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente à referida glosa.

Ocorre que o salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, traduzindo, nos termos da lei, o aporte das contribuições vertidas ao longo da vida laboral e a devida contraprestação previdenciária mensal, substitutiva dos ganhos decorrentes do trabalho anteriormente exercido. Assim, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado, proporcional ao tempo de serviço/contribuição do segurado, e assim se manter, submetida à política de reajustes da Previdência Social.

Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária que deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91) como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites são fixados levando em consideração ser o salário de contribuição a principal base de cálculo das contribuições arrecadadas e, também, das prestações previdenciárias. Da escolha dos critérios técnicos e políticos para a fixação desses limites depende o equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social.

Conclui-se, assim, que, embora o segurado fizesse jus à percepção de benefício em montante superior ao limite estabelecido na Lei, pois lastreado em contribuições suficientes para tanto, não poderá receber da Seguradora contraprestação mensal em valor que exceda ao teto do salário de contribuição.

Deve-se observar, no entanto, que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do indigitado Recurso Extraordinário 564354 é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Assim, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente.

Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício "recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro", no dizer do Ministro Marco Aurélio, ou, de acordo com o Ministro Ayres Britto, "os já aposentados segundo um teto vigente à época da aposentadoria são catapultados para o novo teto automaticamente".

A questão é muito bem esclarecida pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, que peço licença para transcrever em parte:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portanto, fixado pelo Supremo o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.

Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado "buraco negro" e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Corte Maior.

Ademais, admitindo, a Suprema Corte, que o segurado deveria receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, tal raciocínio também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS).

A diferença entre o cálculo da renda mensal inicial na legislação anterior e na atual é que a apuração do limitador é, no regime anterior, mais complexa, mas, ainda assim, aplicando-se o entendimento do STF, a restrição deve existir apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que, como se viu, é a própria média corrigida (segundo os critérios de atualização da época) dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo.

Por força do art. 58/ADCT, os benefícios concedidos anteriormente à CF/88 foram recompostos provisoriamente da seguinte forma: suas rendas mensais iniciais foram transformadas em número equivalente de salários mínimos na data da concessão e pagos desta forma até que superveniente lei previdenciária (lei nº 8.213/91) estabelecesse a nova política de reajuste dos benefícios. Como é sabido, até dezembro/91, último mês de vigência do art. 58/ADCT, esses benefícios foram pagos segundo sua equivalência em número de salários mínimos, sem limitação ao teto para fins de pagamento, em razão do dispositivo constitucional transitório. A partir de então (janeiro/92), os reajustes se deram por força dos critérios estabelecidos na LBPS e os benefícios foram pagos limitados ao teto vigente.

Assim, para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, em duas hipóteses o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor o benefício em razão de excessos não aproveitados:

1. quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto;

2. quando, mesmo não tendo havido essa limitação, a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente (Cr$ 420.002,00 ou 10,000047619 salários mínimos), situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição do mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado/beneficiário, com reflexos que perduram até os dias atuais.

Importante ressaltar que o fato de a média dos salários de contribuição não ter sofrido limitação na data da concessão (por ter ficado abaixo do menor valor-teto) não impede que possa atingir valor superior ao teto do salário de contribuição em dezembro/91, o que geralmente ocorre quando o salário mínimo utilizado como divisor na aplicação do art. 58/ADCT está defasado (em competências que antecedem mês de reajuste), acarretando uma elevação da média, se considerada sua expressão em número de salários mínimos.

A jurisprudência do STJ, inclusive do seu Tribunal Pleno, vinha se manifestando no sentido de que o provimento judicial deveria limitar-se à abrangência do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça veio a alterar seu entendimento, estabelecendo que o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, como se pode ver do trecho do voto abaixo transcrito, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp n. 1243887/PR, julgado pela Corte Especial daquele colendo tribunal em 19-11-2011:

No mesmo sentido são as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça:

Não vejo motivos, pois, para modificar a decisão monocrática neste ponto, devendo ser mantido o alcance dos efeitos da decisão a todos os representados pelo sindicato-autor.

 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

 Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

 Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

 Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Releve-se, por oportuno, que, como já decidiu o plenário do STF no RE nº 634250agr/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluído o julgamento é viável "o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão." Ademais, o próprio STF já está aplicando o precedente firmado no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, v. g.: RE nº 747727AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 06/08/2013; RE nº 747.697/SC, Rel. Min. Teori Zavascki; RE nº 747.702/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE nº 747.738/SC, Rel. Min. Marco Aurélio. 

Face à sucumbência recíproca, restam compensados os honorários advocatícios.

Feito isento de custas (art. 4.º, III, da Lei n. 9.289/96).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.