PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. remessa necessária não conhecida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE LOURDES TECCHIO PIANESSER contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação de tempo de serviço, mediante o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar que sustenta ter exercido nos períodos de 03/06/1974 a 03/10/1979 e 02/03/1988 a 31/10/1991.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 03/06/1974 a 03/10/1979,  condenando o INSS a averbar o referido período para o fim de futura concessão de aposentadoria, exceto para fins de carência, independentemente de recolhimento de contribuições, e a emitir a certidão de tempo de serviço do período de labor. Ante a sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspendendo a exigibilidade diante da gratuidade da justiça. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo admitida a compensação das verbas honorárias (Súmula nº 306 do STJ), e ao pagamento de 25% das custas processuais (fls. 100-105).

O INSS apela sustentando carência da ação por falta de interesse de agir, alegando inexistir necessidade e utilidade na postulação de um provimento judicial de reconhecimento de tempo de serviço desatrelado de um pedido de concessão de benefício previdenciário. No mérito, aduz não haver início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Pela eventualidade de ser mantida a sentença, requer a isenção das custas processuais e a reforma dos honorários (fls. 109-112).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de período rural, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

 

 

 

Postula o INSS a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor carece de interesse processual em postular apenas a averbação de período de atividade rural, sem pedido de concessão de benefício, de forma a antecipar a futura análise administrativa quando do requerimento da aposentadoria.

Já está assente na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, alegada pela autarquia. Vencida esta questão, procede-se à análise do mérito.

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 03/06/1974 a 03/10/1979;

- às custas e aos honorários advocatícios.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 03-06-1962, em Nova Bassano - RS, trouxe aos autos:

 

- certidão de casamento dos pais da autora, celebrado em 14/05/1960, na qual seu pai foi qualificado como agricultor (fls. 18-19);

- declaração de rendimentos do pai da demandante, datada de 1974, na qual foi qualificado como agricultor (fl. 21);

- notas de crédito rural em nome do genitor da autora, datadas de 1974 (fls. 22-23);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai da demandante, datadas de 1975, 1976, 1977 e 1979, (fls. 24-27);

- cópia de registro geral de imóveis da comarca de Nova Prata, matrícula 2452, na qual consta que os pais da autora, qualificados como agricultores, adquiriram em 1958 parte de lote rural nº53 da Linha Senador Ramiro (fl. 31);

- certidão emitida pela Receita Pública Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, em 19/01/2010, na qual consta que o pai da autora esteve inscrito como produtor rural no período de 15/06/1972 a 31/03/1966 (fl. 29);

- certidão do INCRA, emitida em 25/06/2013, atestando a existência de imóvel rural em nome de Pedro Antônio Tecchio, pai da demandante, nos anos de 1972 a 1984 ( fl. 30);

- atestado da Prefeitura Municipal de Nova Bassano, emitido em 08/11/2011, o qual informa que, no período de 1970 a 1973, a autora estudou na Escola Municipal Pedro Lessa, localizada na Linha Senador Ramiro, município de Nova Bassano (fl. 35).

 

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

A prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 28/08/2014 (fls. 97-99), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Os depoentes afirmaram que a autora iniciou o labor rurícola ainda criança, em propriedade de seu pai localizada na Linha Senador Ramiro, município de Nova Bassano. Referiram que o labor era realizado sem contratação de empregados, sendo a produção destinada ao consumo familiar e à comercialização de excedentes. Disseram que a família tirava seu sustento da agricultura, não possuindo outra fonte de renda que não a proveniente da atividade campesina. Afirmaram que a demandante, aproximadamente quando contava com 18 anos de idade, deixou o meio rural para trabalhar na cidade.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 03/06/1974 a 03/10/1979, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria, exceto para fins de carência.

 

 

É direito do segurado a emissão da Certidão e não cabe ao INSS a negativa de emissão sob o pretexto de necessidade de prévia indenização, uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e utilização em regime previdenciário diverso, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99, acima já referido.

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Parcialmente provido o apelo do INSS para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas.

Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1177, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.