Apelação Cível Nº 5011064-42.2021.4.04.7208/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011064-42.2021.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DONIVIR MACIEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): SORAYA SAGAZ (OAB SC028519)
RELATÓRIO
Adoto o relatório da sentença e, a seguir, complemento-o;
A parte autora ajuíza ação sob o rito comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, pretendendo obter a condenação da Autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural compreendida entre 21/02/1977 a 31/10/1988, o reconhecimento de atividade urbana como empregado no período de 01/11/1988 a 01/06/1989 e o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1988 a 01/06/1989, 20/07/1992 a 06/09/1993 e 13/09/1993 a 31/07/1998.
Relata que requereu o benefício administrativamente, em 14/10/2019, mas seu pedido foi indeferido por não ter completado o tempo de serviço mínimo exigido para a concessão da aposentadoria. Afirma que efetivamente trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, durante o período que busca reconhecer. Quanto à atividade urbana, sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade mediante enquadramento por categoria profissional. Requer a concessão do benefício de aposentadoria e a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo. Pede Justiça Gratuita, concedida no evento 11.
Emenda à inicial no evento 15.
Citado, o INSS apresenta contestação (evento 25). No tocante ao período rural, alega ausência de início de prova material. Quanto à conversão do tempo de serviço especial, aduz que o exercício de atividade especial, com a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância de forma permanente, não ocasional nem intermitente, previstos na legislação, não ficou comprovado, de acordo com a análise do setor técnico do INSS. Postula a improcedência do pedido.
O autor manifesta-se sobre a contestação e postula a produção de prova oral (evento 29).
O pedido de realização de audiência é indeferido e é declarado saneado o feito (evento 31).
O INSS se manifesta no evento 38 e parte autora no evento 41.
Os autos são conclusos para sentença.
O dispositivo da sentença possui o seguinte teor:
Ante o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) averbar como tempo de labor rural, em regime de economia familiar, o período de 21/02/1977 a 31/10/1988;
b) averbar o(s) vínculo(s) laboral(ais) no(s) período(s) de 02/12/1988 a 01/06/1989 para todos os fins previdenciários, inclusive carência;
c) averbar como tempo de serviço especial o(s) período(s) de 01/11/1988 a 01/06/1989, 20/07/1992 a 06/09/1993 e 13/09/1993 a 31/12/1994, com conversão para tempo de serviço comum (coeficiente 1,4);
d) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, consoante cálculo mais vantajoso ao(a) segurado(a);
e) pagar os valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação.
DADOS DA IMPLANTAÇÃO: (X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO) | |
NB | 184.980.560-9 |
Espécie | aposentadoria por tempo de contribuição |
DIB | 14/10/2019 |
DIP | primeiro dia do mês da implantação do benefício |
DCB | - |
RMI | A APURAR |
Transitada em julgado, requisite-se o cumprimento da presente sentença ao Gerente Executivo do INSS, devendo a CEAB-DJ promover a juntada aos autos de extrato do CONBAS, memória de cálculo da RMI, bem como, nos casos que envolvem complemento positivo, ou que haja benefício concomitante/mensalidade de recuperação a ser deduzido, promover a juntada do HISCRE detalhado do crédito em questão, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo dos atrasados.
Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento, a existência de benefício concomitante/mensalidade de recuperação/auxílio emergencial/seguro desemprego, a ser deduzido no cálculo dos valores atrasados devidos, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação.
Benefício da gratuidade da justiça já deferido ao autor (evento 11).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3º e § 4º, I do CPC), a serem calculados em liquidação de sentença. Atente-se para a Súmula 111 do STJ.
Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, já que decaiu em parte mínima do pedido, consoante parágrafo único do art. 86 do CPC.
Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do CPC), haja vista que, utilizando como parâmetro o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido pelo autor certamente não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, recorrerem.
Apresentada apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região independentemente do juízo de admissibilidade (artigo 1.010 do CPC).
Registrada e publicada eletronicamente.
O INSS interpôs recurso de apelação (). Em preliminar, pede a suspensão do processo pelo Tema 1102 STF. No mérito, tece considerações sobre a tese da "revisão da vida toda"; sobre os componentes estruturais do paradigma jurídico do estado social, especialmente no que diz respeito ao aumento do período básico de cálculo e o o seu termo inicial. Diz que o autor busca o afastamento do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, que estabelece um divisor mínimo para o cálculo do salário-de-benefício. Alega que, no ponto, inexiste inovação legislativa na fixação do divisor mínimo. Sustenta que a regra de transição prevista no referido dispositivo legal preservou a expectativa de direitos dos segurados, uma vez que gerou efeitos prospectivos e não alterou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários-de-contribuição pela sistemática anterior. Defende a constitucionalidade da sistemática de cálculo dos benefícios introduzida pela Lei nº 9.876/99. Menciona a tese firmada no julgamento do Tema 4 IRDR, deste Tribunal. Alega a necessidade de observância do equilíbrio financeiro e atuarial e a respectiva fonte de custeio.
Com contrarrazões, vieram os autos.
Nesta instância, foi determinado o sobrestamento do feito em face do Tema 1102 STF ().
O autor opôs embargos de declaração. Sustentou que a presente ação não trata da "revisão da vida toda". Pediu o levantamento do sobrestamento ().
Em decisão (), foi determinado o levantamento do sobrestamento do feito e julgados prejudicados os aclaratórios do autor, ressaltando-se que eventual distinguishing em relação ao Tema 1102 STF será enfrentado por ocasião do julgamento perante o colegiado.
É o relatório.
VOTO
A presente ação foi ajuizada visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (14/10/2019), mediante o reconhecimento de labor rual entre 21/02/1977 a 31/10/1998, da especialidade de determinados períodos de labor urbano e a validação de determinado vínculo de labor anotado em CTPS. Também foi ajuizada visando à condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.
Não há, na petição inicial, qualquer referência à tese da "revisão da vida toda" e tampouco pedido de afastamento, no cálculo do benefício a ser concedido, da regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99.
A sentença, por outro lado, reconheceu parte dos períodos postulados e reconheceu o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a DER (14/10/2019).
Quanto à forma de cálculo do benefício, a sentença assim dispôs:
Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)
A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.
Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.
Tendo o segurado completado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).
Alcançados os requisitos para a jubilação somente a partir de 13/11/2019 - data de entrada em vigor da EC 103/19, o cálculo da renda mensal inicial obedecerá à regra transitória prevista no seu art. 16, que ampliou o período básico de cálculo para alcançar a integralidade da vida contributiva do segurado.
Se o implemento das condições para obtenção do benefício ocorrer nos termos previstos no art. 15 da Emenda 103 (regra de transição pela somatória de pontos) a RMI será calculada com base na média dos salários-de-contribuição da integralidade da vida contributiva, aplicando-se o coeficiente de 60% sobre o salário-de-benefício, acrescido de mais 2% a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos, para mulheres.
Sendo os requisitos cumpridos nos termos previstos no art. 16 da EC 103 – tempo de contribuição + idade mínima – a RMI será calculada nos mesmos termos previstos no art. 15 da EC 103/19, conforme visto acima.
Para os segurados que se beneficiarem da regra de transição trazida no art. 17 da Emenda Constitucional referida - tempo de contribuição + pedágio de 50% (sem idade mínima), a RMI será equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação do fator previdenciário, nos termos previstos na Lei 8.213/91.
Por fim, na hipótese do implemento dos requisitos com base na regra de transição do art. 20 da EC 103/2019, a renda mensal inicial será calculada com base em 100% do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário. (Grifado.)
O trecho da sentença acima destacado aplica-se ao benefício concedido ao autor, uma vez que o preenchimento dos requisitos deu-se no interregno entre a vigência da Lei nº 9.876/99 e a vigência da EC nº 103/2019.
O referido trecho da sentença:
a) de um lado, não fixou o termo inicial do PBC em julho de 1994, tendo determinado que o PBC "estender-se-á por todo o período contributivo";
b) de outro, determinou a incidência do fator previdenciário sobre a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição.
Em outras palavras: o critério de cálculo da RMI, definido na sentença, implica:
a) o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99 e
b) a aplicação da regra definitiva previsa no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
Observa-se que se cuida de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à vigência da Lei nº 9.876/99.
Pois bem.
A sentença acabou por aplicar ao caso concreto, mutatis mutandis, critério de cálculo que, posteriormente (em 1º/12/2022), foi albergado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 STF, cuja tese firmada é a seguinte:
Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. (Grifado.)
Ocorre que a sentença determinou a aplicação da regra definitiva do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, independentemente de ser esse critério mais favorável ao segurado do que a regra de transição.
Ocorre, outrossim, que não há pedido na petição inicial a respeito da aplicação da regra definitiva e afastamento da regra de transição.
Nessas condições, verifica-se a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que não observado o princípio da congruência.
Consequentemente, é o caso de anular a sentença no ponto relativo ao critério de cálculo da RMI, devendo ser aplicado o regramento vigente ao tempo da implantação do benefício, de acordo com os critérios adotados pelo INSS no âmbito administrativo.
Diante desse encaminhamento, resta prejudicada a apelação do INSS.
Tutela específica
A 3ª Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, esgotadas as instâncias ordinárias, faz-se possível determinar o cumprimento da parcela do julgado relativa à obrigação de fazer, que consiste na revisão do benefício concedido ou restabelecido, para tal fim não havendo necessidade de requerimento do segurado ou dependente ao qual a medida aproveita (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).
Louvando-me no referido precedente e nas disposições do artigo 497 do Código de Processo Civil, determino a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por anular a sentença no ponto relativo ao critério de cálculo da renda mensal inicial, julgar prejudicada a apelação e determinar a implantação do benefício.
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Apelação Cível Nº 5011064-42.2021.4.04.7208/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011064-42.2021.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DONIVIR MACIEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): SORAYA SAGAZ (OAB SC028519)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. TESE DA "REVISÃO DA VIDA TODA". AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO. DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO, NO PONTO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e especial e aproveitamento de vínculo de labor anotado em CTPS, bem assim à condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Não há, na petição inicial, qualquer referência à tese da "revisão da vida toda" e tampouco pedido de afastamento, no cálculo do benefício postulado, da regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99.
3. Nada obstante, a sentença, ao reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER (anterior à EC nº 103/2019), definiu o critério de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, determinando, de um lado, que o período básico de cálculo deve se estender por todo o período contributivo e, de outro, que a incidência do fator previdenciário sobre a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição.
4. Outrossim, a sentença determinou a aplicação da regra definitiva do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, independentemente de ser esse critério mais favorável ao segurado do que a regra de transição.
5. Nessas condições, verifica-se a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que não observado o princípio da congruência, impondo-se a anulação da sentença exclusivamente no ponto relativo ao critério de cálculo da renda mensal inicial.
6. Consequentemente, resta prejudicado o exame da apelação do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença no ponto relativo ao critério de cálculo da renda mensal inicial, julgar prejudicada a apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023 A 08/02/2023
Apelação Cível Nº 5011064-42.2021.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: DONIVIR MACIEL (AUTOR)
ADVOGADO(A): SORAYA SAGAZ (OAB SC028519)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/01/2023, às 00:00, a 08/02/2023, às 16:00, na sequência 956, disponibilizada no DE de 19/12/2022.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA NO PONTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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