PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO PARA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5008878-54.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC; homologar o pedido de desistência da apelação formulado pelo INSS, com fulcro no art. 998 do NCPC e no art. 37, IX, do Regimento Interno do TRF da 4ª Região; e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência, que condenou o Instituto a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 26/03/2015 (DCB - Evento 1.6).

 

Em suas razões recursais, o INSS se insurge, apenas, contra os índices de correção monetária adotados na sentença, postulando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sustenta, ao final, que, caso a parte autora aceite a correção dos valores atrasados de acordo com a literalidade da redação daquele dispositivo legal, apresenta, desde já, a desistência do recurso (evento 76).

 

A autora, no evento 80, concorda com a atualização dos valores atrasados na forma proposta pelo INSS, requerendo seja o Instituto intimado para que efetue a implantação do benefício devido, devendo ser requisitado o valor devido por meio de RPV.

 

 Os autos vieram a esta Corte.

 

 É o relatório.

 

Considerando a aceitação pela parte autora (evento 80), por meio de seu representante judicial com poderes para transigir (evento 1, proc2), da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 76), homologo a transação havida entre MARIUZA BAIFFUS DE ANDRADE e o INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC).

 

Por consequência e considerando, ainda, que, a teor do disposto no art. 998 do NCPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, homologo o pedido de desistência da apelação formulado pelo INSS, com fulcro no referido dispositivo do NCPC e no art. 37, IX, do Regimento Interno desta Corte.

 

Implantação do benefício 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Conclusão 

 

Deve ser homologada a transação havida entre as partes e, por consequência, o pedido de desistência do recurso do INSS, confirmando-se, no mérito, a sentença que concedeu ao demandante o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por homologar a transação havida entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC; homologar o pedido de desistência da apelação formulado pelo INSS, com fulcro no art. 998 do NCPC e no art. 37, IX, do Regimento Interno do TRF da 4ª Região; e determinar a implantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO NCPC; HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO FORMULADO PELO INSS, COM FULCRO NO ART. 998 DO NCPC E NO ART. 37, IX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4ª REGIÃO; E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.