PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIMENSIONAMENTO. TRF4. 5020589-80.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento instrumento e dar por prejudicado o exame do agravo interno, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão do MM. Juízo Federal da 1ª UAA em Wenceslau Braz/PR que, em ação visando benefício previdenciário e danos morais, considerando o valor da causa (R$ 56.060,00, sendo R$ 45.500 relativos a danos morais) determinou a remessa ao Juizado Especial Federal.

A parte agravante afirma, em síntese, que é possível a cumulação dos pedidos tal como efetuada, devendo os respectivos valores ser somados, na dimensão afirmada na inicial. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo, do que foi interposto agravo interno.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e dar por prejudicado o exame do agravo interno.

Peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Nos termos do artigo 1015 do novo CPC, cabe agravo de decisões que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Tratando-se de rol de caráter taxativo, impõe-se reconhecer que, doravante, não mais será cabível agravo de instrumento de decisões semelhantes à ora agravada. Tais provimentos, porém, não serão acobertados pela preclusão, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), podendo ser suscitada a impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Destaco que o juízo de origem apenas identificou, segundo seus critérios, um equívoco no cálculo do valor da causa, afirmando que "Para definição do valor da causa referente aos danos morais, deve ser utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, pois a pretensão secundária não pode ser desproporcional em relação à principal. Assim, se a soma do valor de ambas pretensões (parcelas vencidas e 12 vincendas acrescidas do dano moral limitado ao valor total das parcelas) superar o limite de sessenta salários mínimos, a competência é da Justiça Comum; caso contrário, do Juizado Especial Federal."

O juízo identificou uma tentativa de manipulação do valor da causa e o alterou, de ofício.

Esta decisão, que versa sobre o valor da causa, não é passível de agravo, como não é a que dispõe sobre competência.

O juízo de origem nada mais fez que dar aplicação, ao caso, da teoria do abuso de direito. O ato abusivo tem inicialmente uma aparência de legalidade, mas seu exercício revela-se irregular a partir do momento em que se observa o desvio de finalidade que move o agente, ao fazer uso anormal de uma prerrogativa que a lei lhe assegura.

No caso, a fixação dos danos morais em valor que supera, em muito, o dobro das parcelas vencidas e vincendas, no entendimento do juízo, caracterizou exercício de faculdade processual com desvio de finalidade - fixar a competência na vara comum, com exclusão do Juizado Especial.

Se ao Judiciário não for dado atuar em casos tais - trata-se de situação caracterizadora de competência absoluta - estará legitimando ato processual praticado com desvio de finalidade, portanto abusivo.

Assim, e tendo em conta que o juiz não extinguiu o processo, sequer parcialmente para afastar o pedido formulado, tendo apenas identificado e afastado o efeito indevido da sua inclusão no valor da causa, a hipótese é de mero controle do valor da causa, insuscetível de agravo de instrumento.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao eminente relator, voto por negar seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR POR PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.