PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES PAGOS PELO INSS. SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré/INSS em face de decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença.

Afirma a parte agravante, em síntese, que "o agravado buscou, por meio do processo de conhecimento originário, declarar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição ... Após regular instrução processual, o pedido do agravado foi julgado improcedente, tendo sido mantida a sentença em segunda instância ... À época, o art. 475-N, I, do então Código de Processo Civil em vigor, estabelecia que são títulos executivos judiciais a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Tal redação encontra-se mantida no atual CPC, em seu art. 515, I ... pelo ... acórdão ... restou plenamente reconhecida a obrigação do agravado em devolver a quantia recebida indevidamente, de forma que é plenamente possível a execução da quantia devida nos próprios autos do processo de conhecimento, prescindindo o ajuizamento de nova ação cujo resultado será inexoravelmente o mesmo ... No caso ... além da relação jurídico-material já ter sido decidida, a exequibilidade do título ressalta da própria natureza dúplice do provimento jurisdicional buscado. Com efeito, julgado improcedente o pedido autoral de inexigibilidade dos valores pagos indevidamente, extrai-se a obrigação do autor em devolvê-los, sendo que certamente careceria de interesse o ajuizamento de uma nova ação apenas para se ver novamente reconhecida tal obrigação ... Cumpre salientar que os valores não podem ser cobrados por meio de execução fiscal, como se disse na decisão agravada, por força do quanto decidido no REsp. 1.350.804/PR". Suscita prequestionamento.

Não houve pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Desde logo, cumpre conhecer o exato teor da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto -

E assim de fato é, na medida em que assim já se pronunciou a Sexta Turma, a contrario sensu -

Vale ainda mencionar -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.