PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. TRF4...

1. Considerando que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, ainda que sem afirmação expressa pela prevalência da perícia administrativa, não há falar em decisão genérica, sendo possível ingressar no exame do mérito do recurso.

2. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Hipótese não configurada.

3. Quando a documentação apresentada pelo requerente for considerada insuficiente, impõe-se fazer prevalecer as conclusões da perícia autárquica até que se produza a prova pericial em Juízo, com o objetivo de esclarecer se há ou não incapacidade laboral.

4. Após a prova pericial o pedido de liminar poderá ser reavaliado e até mesmo deferido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por CLAUDETI SANTOS DE ABREU em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba que indeferiu pedido de antecipação de tutela em sede de demanda objetivando concessão de benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa (enfermidade ortopédica - CID 10: M51.1 e M51.9), conforme documentos acostados aos autos.

 

Na decisão do evento 4, foi deferido parcialmente o pedido de antecipação da pretensão recursal.

 

Oportunizada resposta.

 

É o relatório.

Confiram-se os termos que em proferida a decisão ora agravada (evento 1 - AGRAVO2):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Depreende-se claramente, da transcrição do decisum, tratar-se de pronunciamento genérico, capaz de motivar qualquer outra decisão do mesmo tipo.

 

A esse propósito, confira-se a redação do artigo 489 do novo Código de Processo Civil, no que pertine ao caso em tela:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nessa esteira, é imprescindível que o magistrado demonstre a motivação do seu convencimento, identificando as bases fáticas e jurídicas que embasam o deferimento ou o indeferimento do pedido, sob pena de nulidade.

 

Efetivamente, a Constituição Federal de 1988 exige, no inciso IX do artigo 93, que o Juiz ou o Tribunal decline as razões de seu convencimento, ainda que sucintamente. Os fundamentos integram os elementos essenciais da decisão, pressupondo análise das questões de fato e de direito (inteligência do art. 11 c/c 489, § 1º, III e IV, do CPC).

 

In casu, conclui-se que a decisão recorrida não foi devidamente fundamentada, indeferindo o pedido formulado sem, contudo, examinar as teses e os documentos acostados à exordial, tendentes a comprovar a necessidade da concessão do benefício postulado.

 

 

A decisão pode ser concisa, mas não ao ponto de imiscuir-se sobre os fundamentos da manifestação judicial, cerceando, inclusive, o direito de defesa da parte atingida pelo indeferimento do pedido, restando evidente a existência de prejuízo à parte.

 

 

Marinoni, Arenhart e Mitidiero, com propriedade, expõem as implicações de uma decisão judicial sem motivação:

 

 

 

 

A orientação jurisprudencial desta Corte, outrossim, é uníssona no sentido de que a decisão desprovida de fundamentação é nula. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desse modo, considerando-se que o decisum objurgado não possui qualquer fundamentação, sequer sucinta, inafastável a sua anulação, devendo outra decisão ser proferida, com a pertinente análise dos argumentos expendidos e documentos acostados no processo de origem. Resta, portanto, prejudicada a análise de quaisquer outros argumentos neste recurso, pena de supressão de instância.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Isso porque da leitura da decisão agravada é possível depreender que o juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na perícia administrativa realizada pelo INSS, que havia concluído pela capacidade laboral da agravante.

Considerou, portanto, muito embora não tenha expressamente afirmado, que essa perícia administrativa se sobrepôs aos documentos trazidos pela autora com a inicial do agravo de instrumento.

E, dessa forma, não me parece possível sustentar que a decisão foi genérica, a ponto de merecer anulação, razão pela qual é possível ingressar no exame do mérito do recurso, que passo a fazer.

De acordo com a documentação juntada ao processo, verifico que a agravante, sem profissão declarada e atualmente com 55 anos, trouxe aos autos, tão somente, um atestado fornecido por médico da Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador, no qual o profissional refere tratamento médico contínuo por CID M51.1, estando incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado (evento 1 - agravo2 - fl. 20).

Os demais documentos são exames e receitas, que não fornecem diagnóstico preciso, nem referem incapacidade laborativa.

Em tais condições, ausentes outros elementos, impõe-se manter a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Junta Médica do INSS, até que se realize a prova pericial e a situação possa ser reavaliada, se for o caso.

Confira-se entendimento desta Corte em situação análoga:

 Não há dúvidas de que a autora sofre da patologia indicada, porém não se tem juízo de certeza acerca de sua incapacidade laborativa para sustentar a antecipação da tutela em fase recursal.

Afigura-se imprescindível, assim, a instrução processual para a devida complementação da prova, nos termos já asseverados pela decisão agravada.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao nobre relator, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTADIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. A 6ª TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.