PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE E ESTADO DE MISERABILIDADE. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela parte autora contra a decisão que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial a portador de deficiência, indeferiu a tutela antecipada porque ausente informações necessárias acerca do número de integrantes e a renda dos componentes do grupo familiar para fins de apuração acerca do enquadramento da renda familiar per capita em valor menor que ¼ do salário mínimo, bem como pela não demonstração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, levando-se em conta que o benefício foi requerido em 18/04/2016, há cerca de 07 meses atrás.

Sustenta o agravante, em síntese, que o requisito da deficiência, assim como a vulnerabilidade social restaram preenchidos, bem como resta caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ensejar o provimento do presente agravo, para a concessão da tutela antecipada, em face da idade da agravante.

Indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.