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Agravo de Instrumento Nº 5034424-91.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão ():
1. Cadastre(m)-se o(s) cessionário(s) como parte(s) interessada(s), representado(s) pelo(a) procurador(a) indicado(a), para futuras intimações.
2. Este Juízo, até então, deferia cessões de créditos, com análise, caso a caso, do deságio aplicado para concluir se era caso de deferimento ou indeferimento do pedido. Reconheço, no ponto, a existência de dissenso jurisprudencial no tema com julgados tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitindo a cessão (v.g. STJ, REsp n. 1.896.515/RS; TRF4, AG 5026593-26.2023.4.04.0000).
O próprio Eg. TRF4 possui Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a viabilidade da cessão em âmbito previdenciário (IRDR nº 34, processo nº 5023975-11.2023.4.04.0000).
Ocorre que, melhor examinando o tema, verifico que a cessão postulada não se mostra possível em se tratando de crédito de natureza previdenciária.
Na forma do artigo 286 do CC, o princípio é o da cessibilidade dos direitos patrimoniais disponíveis, salvo nos casos em que houver impedimento, pela natureza da obrigação, vedação legal ou convenção com o devedor.
No caso, o art. 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie:
Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei)
Assim, em que pese a Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autorize a cessão de crédito em precatórios, previsão destacada também pela Resolução nº 458/2017 do CJF, tal hipótese somente se aplica aos créditos que podem ser cedidos, o que não ocorre no caso dos benefícios previdenciários - e, por extensão, tampouco aos créditos a ele referentes.
Nessa linha, julgados tanto da 1ª quanto da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no que parece ser atualmente a jurisprudência prevalente nessa Corte:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.
2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).
2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ.
2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - "a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor"- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.)
[grifei]
Registro que não há qualquer pronúncia de inconstitucionalidade do indigitado artigo 114 da Lei n. 8.213/91, motivo pelo qual deve ser aplicado. Destaco precedentes da 5ª Turma deste Eg. TRF4 nesse mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA.
1. É nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário, conforme vedação expressa do art. 114 da Lei 8.213/91.
2. É permitido ao juiz o controle de ofício da validade da cessão de crédito, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
(TRF4, AG 5044360-77.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91.
É nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário, conforme vedação expressa do art. 114 da Lei 8.213/91.
(TRF4, AG 5009631-88.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 01/08/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
À conta do que está disposto no art. 114 da Lei nº 8.213, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária.
(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023044-08.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2024)
[grifei]
Destaco que o art. 114 da LBPS ao referir a impossibilidade de cessão do "benefício", também se aplica a créditos a serem recebidos pelo segurado oriundos de ação judicial, tal qual a presente, uma vez que o direito subjacente a tais créditos é justamente um benefício previdenciário.
Assim, ante a nulidade do ato jurídico de cessão, em decorrência da vedação legal prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, indefiro a cessão postulada.
Intimem-se, inclusive o(s) cessionário(s), da presente decisão pelo prazo de 15 dias.
3. Considerando que houve a comunicação da transferência dos valores ao cessionário, os valores deprecados em nome do(a) cedente deverão ser provisoriamente bloqueados junto à instituição financeira, quando do depósito dos valores.
Juntado o demonstrativo de transferência, oficie-se com urgência à instituição bancária, para que proceda no imediato bloqueio do precatório até ulterior deliberação. Cópia desta decisão servirá como ofício.
O bloqueio deverá permanecer até a preclusão da presente decisão.
Intimem-se as partes e o(a) cessionário(a).
Postula a parte agravante, em síntese:
a. Seja concedida de plano a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a expedição de ofício ao Gabinete da Presidência do TRF-4 para a manutenção do bloqueio dos valores deprecados até que ocorra o trânsito em julgado da decisão agravada.
b. Após o regular processamento, que esta C. Turma dê total provimento ao presente recurso, para reconhecer a regularidade da cessão já realizada entre o agravante e o Sr. E. J. D. A., com a respectiva homologação e adoção/manutenção das providências necessárias para que o pagamento dos valores oriundos do precatório em questão se dê em favor do atual titular/cessionário (o Fundo/ agravante);
Liminarmente, foi deferida em parte a antecipação da tutela recursal ().
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão ():
Não se desconhece que o tema a respeito da possibilidade de cessão de créditos previdenciários ainda suscita divergência jurisprudencial.
A Terceira Seção deste Tribunal instaurou o IRDR nº 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), submetendo a seguinte questão a julgamento:
"Possibilidade da cessão de créditos previdenciários, haja vista as disposições expressas no art. 114 da Lei 8.213/91 e no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal."
No entanto, não houve, por ora, determinação de suspensão dos demais processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos da seguinte decisão:
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado, de ofício, por este Relator, vinculado ao nº agravo de instrumento nº 50126495420234040000, em relação ao tema relativo à possibilidade de cessão de crédito previdenciário.
O Incidente foi admitido pela 3ª Seção deste Tribunal em 27/09/23 (evento 9, ACOR2).
Decido.
Desnecessária, no caso, a suspensão dos processos sobre o tema em tramitação nesta Região, conforme prevê o art. 982 do CPC, pois o sobrestamento de todos os feitos sobre a questão poderia causar mais prejuízos do que a possível divergência entre os julgamentos. Nesse sentido, o Enunciado 140 das Jornadas de Direito Processual Civil do CJF:
A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência.
Entendo desnecessária a realização de audiência pública no caso, que trata de controvérsia limitada à matéria de direito.
Na forma do artigo 983 do Código de Processo Civil), intimem-se as partes já constituídas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo prazo que assino para outras pessoas, órgãos e entidades interessadas no feito.
Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requerido no evento 20, PARECER1.
(TRF4 5023975-11.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/11/2023)
Por enquanto vem prevalecendo na 3ª Seção o entendimento pela possibilidade da cessão de créditos previdenciários, ora ao fundamento de que a vedação presente no art. 114 da lei de benefícios dirige-se apenas às parcelas vincendas do benefício, não se aplicando a prestações vencidas que, por serem disponíveis, podem ser cedidas; ora no sentido de que o mesmo dispositivo legal não teria subsistido à entrada em vigor da EC 62/2009, que introduziu o § 13º no art. 100 da Constituição:
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Nesse sentido, destaca-se as seguintes decisões desta 3ª Seção nos Agravos de Instrumento n.º 50432326120194040000; 50407929220194040000; 50461876520194040000; 50438588020194040000; 50267541220184040000; 50725246220174040000; 50483574420184040000; 50437660520194040000.
Com efeito, com a edição da Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, foi inserido o parágrafo 13, que dispõe sobre a cessão de créditos em precatório, não havendo qualquer restrição à cessão de crédito de natureza alimentar.
Portanto, com a EC nº 62/2009 alterou-se o quadro legal antes determinado pelo artigo 114 da Lei 8.213/91, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza.
Ressalte-se que, com o julgamento do Tema nº 361 pelo do STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03/06/2020):
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
Registro, ainda, que, no âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe que não é necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso apenas de comunicação da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório.
Alinhando-me, portanto, a esse posicionamento, tenho que deve ser reconhecida a possibilidade de cessão de créditos em precatórios que se destinam ao pagamento de verba previdenciária, de natureza alimentar.
Ademais, registre-se que, até o momento, não há nos autos elementos capazes de comprovar qualquer nulidade da negociação realizada pelas partes no âmbito privado ().
De todo modo, a despeito do entendimento exposto acima, em julgamento finalizado no dia 21.02.2024 (Sessão Virtual), esta Turma, ao apreciar o agravo de instrumento nº 50331044020234040000, acompanhou o voto lançado pela Relatora, a qual consignou:
Recentemente, a Terceira Seção deste Tribunal instaurou o IRDR n.º 34 (5023975-11.2023.4.04.0000), submetendo a seguinte questão a julgamento:
"Possibilidade da cessão de créditos previdenciários, haja vista as disposições expressas no art. 114 da Lei 8.213/91 e no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal."
Não houve, por ora, determinação de suspensão dos demais processos pendentes que versem sobre a matéria.
Entretanto, por cautela, é recomendável que o crédito cedido seja mantido bloqueado para saque até conclusão do julgamento do IRDR n.º 34.
Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para homologar a cessão de crédito mas determinar que o valor permaneça bloqueado para saque até julgamento do IRDR n.º 34.
Intimem-se, sendo a parte agravada para responder."
Não vejo razão agora para modificar esse entendimento.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
A ementa do referido julgado (AI 50331044020234040000) é a seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. IRDR 34. 1. A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. Precedente do STF no Tema 361. 2. Para fins de habilitação do cessionário, deve-se observar o disposto na Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aplicado o entendimento ao caso dos autos, e em sendo atendidas as disposições da referida resolução, impõe-se autorizar ao cessionário o recebimento dos valores creditados em favor do segurado, nos termos do instrumento contratual. 4. Considerando a instauração do IRDR n.º 34 deste Tribunal, sobre a possibilidade de cessão de créditos previdenciários, o valor cedido deve permanecer bloqueado até conclusão do respectivo julgamento. (TRF4, AG 5033104-40.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, juntado aos autos em 22/02/2024)
Assim, a insurgência recursal merece parcial acolhimento, a fim de que seja homologada a cessão de crédito, determinado-se, contudo, que o valor permaneça bloqueado para saque até julgamento do IRDR n.º 34.
Do exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal.
Ausentes novos elementos de fato ou direito, a decisão que resolveu o pedido liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034424-91.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
EMENTA
previdenciário e processual civil. agravo de instrumento. cessão de créditos alimentares. emenda constitucional n° 62/2009.
- As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100 da Constituição, vêm decidindo predominantemente pela validade do instrumento de cessão de créditos previdenciários e admitindo, em consequência, a habilitação do cessionário nos autos do processo em que expedido o precatório em favor do segurado.
- Com o julgamento do Tema nº 361 pelo do STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03/06/2020).
- A teor da Resolução nº 82/2023, do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório.
- Na linha do que decidido por esta Turma no julgamento do agravo de instrumento 50331044020234040000, tendo em vista a instauração do IRDR n.º 34 deste Tribunal, o valor cedido deve permanecer bloqueado até conclusão do respectivo julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/12/2024
Agravo de Instrumento Nº 5034424-91.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/12/2024, na sequência 188, disponibilizada no DE de 02/12/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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