PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº...

1. Com efeito, quanto ao 1º pedido, verifico que o objeto da presente ação foi a revisão do benefício da parte autora mediante o recálculo da renda mensal inicial para que fosse incluído, na correção monetária dos salários-de-contribuição da aposentadoria originária, a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Dessa forma, julgado parcialmente procedente o pedido, não pode a parte autora pretender discutir agora, em sede de liquidação/execução de sentença, a revisão de seu benefício nos termos ora postulados.

2. Quanto à incidência de juros moratórios sobre os valores adimplidos administrativamente, tenho que, novamente, não assiste razão à parte autora, visto que a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu como indevida a revisão da pensão por morte, bem como a inclusão das parcelas referentes na memória de cálculo executada. A propósito, transcrevo excerto da decisão:

Com efeito, ainda que o benefício anteriormente deferido ao de cujus tenha sido considerado para a concessão da pensão por morte em favor de seus dependentes previdenciários, isso não é suficiente para assegurar o recebimento dos valores pretendidos pela credora, visto que a determinação contida na decisão judicial transitada em julgado não determinou a revisão do benefício de pensão por morte. Nessas condições, a revisão da pensão por morte deixada pelo segurado falecido deverá ser postulada na via administrativa, ou mediante a propositura de ação judicial própria.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. READEQUAÇÃO DO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PROPORCIONALIDADE NA ATUALIZAÇÃO DA RMI. 1. No julgamento do RExt 564.354/SE, com repercussão geral, o STF firmou o seguinte entendimento: não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (Rel. Min. Carmen Lucia, j. 08/10/10). 2. Conforme precedente, a aplicação do entendimento do STF tem lugar na fase de cumprimento de sentença, independentemente da previsão no título judicial que se executa. 3. Sempre que no período de evolução da renda mensal de um benefício ocorrer diferença nos percentuais de reajuste dados ao teto e aos benefícios previdenciários, a exemplo das competências em que passaram a vigorar as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, há que se observar a incidência do coeficiente de cálculo - que representa a proporcionalidade da renda mensal do benefício - após a aplicação do teto vigente na competência do efetivo pagamento, e não antes, uma vez que é esta a única maneira de garantir que, mantido o procedimento de evolução da renda mensal determinado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício não tenha a sua proporcionalidade afetada pela recuperação dos valores glosados quando da incidência do limitador antes do efetivo pagamento. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5021384-59.2013.404.7200, SEXTA TURMA, Relator p/ Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) Grifei

O fato de o pagamento das diferenças existentes entre a data do cálculo de liquidação executado e a efetiva implantação da revisão haver sido efetuado através de procedimento administrativo, no caso o assim denominado "complemento positivo", não possui o condão de afastar a incidência de juros de mora e correção monetária, ainda que tal procedimento mostre-se, de fato, mais célere em relação à expedição de requisição de pagamento complementar.

Isto porque admitir que não incidem tais consectários em relação àquele interregno seria o mesmo que afirmar que, em tal período, o INSS não esteve em mora, o que não é verdade. Ora, tendo sido determinada a implantação da revisão do benefício do segurado, através de decisão judicial transitada em julgado, enquanto o comando não encontrar-se integralmente cumprido encontra-se em mora o Instituto Previdenciário.

Outrossim, é importante frisar que o complemento positivo é apenas uma modalidade de pagamento, como o são o precatório e a requisição de pequeno valor (RPV). O fato de o INSS ter escolhido a modalidade de pagamento espontâneo das diferenças devidas por força do título judicial não elide a necessidade de incluir a compensação pela mora, deferida no julgado. Se a cobrança tivesse se processado na forma coercitiva, através de precatório ou de RPV, tal rubrica forçosamente seria incluída, não podendo o autor da ação ser penalizado pela opção autárquica de pagamento, eis que os valores correspondentes aos juros em questão já haviam se incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Em outras palavras, havendo previsão no título de incidência de juros e correção monetária sobre o pagamento das diferenças devidas, a inclusão de tais rubricas é obrigatória independente da via utilizada pelo INSS para o adimplemento da obrigação.

Assim, merece ser acolhida a pretensão da parte agravante para o fim de que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial do Juízo de origem para apuração dos juros e correção monetária incidentes entre a competência seguinte ao mês de atualização da conta executada e a competência em que foi efetivamente implantada pelo INSS a revisão do benefício do segurado.