PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. TRF4. 5032766-76.2017.4.04.0000

A limitação se faz mês a mês e também na média encontrada para apuração do salário de benefício, certo, ainda, que o objeto do agravo não é a recuperação dos valores que foram desprezados da média das contribuições, quando da elevação dos novos tetos, e sim a própria glosa a ser feita mês a mês e após a apuração da média para apuração do salário-de-benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto pelo exequente em face de decisão que, em execução/cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pagamento de diferenças decorrentes da incorporação integral do coeficiente-teto por ocasião das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.

A parte agravante afirma, em síntese, que é cabível - mesmo que não previsto no respectivo título - a revisão dos tetos introduzidos pelas ECs 20/98 e 41/03. Suscita prequestionamento.

Deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em pauta.

Cumpre conhecer o exato teor da decisão recorrida -

Em melhor exame e alertado em sessão anterior por percuciente observação da Dra. Taís Schilling Ferraz, observo que a decisão agravada está adequadamente solvendo a questão de fundo, impondo-se, por seus termos, ser mantida nesta sede recursal.

Ocorre que a limitação se faz mês a mês e também na média encontrada para apuração do salário de benefício, certo, ainda, que o objeto do agravo não é a recuperação dos valores que foram desprezados da média das contribuições, quando da elevação dos novos tetos, e sim a própria glosa a ser feita mês a mês e após a apuração da média para apuração do salário-de-benefício.

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, reconsiderando a decisão liminar, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.