PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. TRF4. 5005248-14.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte executada/INSS em face de decisão que dispôs a respeito dos critérios de cálculo em sede de cumprimento de sentença.

A parte agravante afirma, em síntese, que "durante a fase de execução do julgado que condenou o INSS à concessão do benefício, quando da determinação de pagamento da quantia exequenda, verificou o órgão competente desta Autarquia a existência de erro material no que diz respeito à contagem do tempo de contribuição do benefício em comento. Com efeito, mesmo considerando os períodos reconhecidos judicialmente, o INSS apurou apenas 24 anos 06 meses e 07 dias até a DER, valendo-se dos mesmos períodos incontroversos mencionados no acórdão". Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

Acresço: não desconheço que há precedentes desta Turma em que, verificado erro material, se faz a alteração do julgado mesmo após o trânsito em julgado, já na fase de execução.

Contudo, refletindo acerca do tema, tenho que talvez não seja essa a melhor solução, dadas as implicações como possibilidade de incorrermos em cerceamento do direito de defesa quando há alteração no conteúdo decisório propriamente dito (reconhecimento do direito ao benefício expresso na fundamentação do julgador x supressão do direito ao benefício).

Não sei se a afirmação de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo deveria se aplicar após o momento do trânsito em julgado, quando há exclusão ou supressão do direito assegurado e acobertado pela coisa julgada, dadas as consequências de retirarmos tal direito sem a reposição ao status quo, ocasião em que ainda restariam viáveis todos os recursos cabíveis.

Não podemos desconsiderar que a defesa de um direito, nas Cortes superiores, decorre inexoravelmente do que não obtive no primeiro ou no segundo graus de jurisdição. Se a sentença é de procedência, a princípio, não tenho interesse de recorrer.

Corrigirmos o erro material, após o trânsito da sentença (ou do acórdão), já na execução, retirando o direito ao benefício concedido, inviabilizado, de plano, o acesso às instâncias superiores para questionar uma série de questões que ensejariam diversos desdobramentos, como por exemplo, exames de pedidos sucessivos ou alternativos ou alguns que poderiam até mesmo ser examinados de ofício (reafirmação da DER no curso do processo), penso que seria atribuir à celeridade efeito indesejável e conflitante com o princípio da segurança jurídica e o direito de defesa.

Quando muito, se reconhecêssemos o erro material capaz de suprimir direitos, deveríamos fazer retornar os autos ao estado em que se promoveu o julgamento maculado de erro, ou seja, nesta hipótese restaria afastada a coisa julgada, o que penso seria subverter justamente o princípio da segurança jurídica quando promovida na execução. A prerrogativa da defesa é assegura em hipóteses restritas como a rescisória quando se restabelece à Corte a possibilidade novo julgamento da causa.

Por isso, transitada em julgado a decisão de mérito o erro material a ser afastado seria apenas aquele em que restasse preservada a faculdade de dedução de todas as alegações e defesas que a parte PODERIA opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, daí me parece que seriam restritas as hipóteses de típico erro material que pode ser sanado a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada.

Afastada a oportunidade e a integralidade do direito de defesa, não é razoável afirmar-se que à parte foi assegurado deduzir todas as alegações de defesa capazes de acolher seu direito ou parte dele.

Assim, cuidando-se de decisão cujo efeito da desatenção acaba por suprimir o próprio direito de defesa bem como o direito assegurado pelo título expresso na vontade do julgador, salvo melhor juízo, não se enquadraria na hipótese de simples correção de erro material, passível de correção após o trânsito em julgado.

Aliás, há precedente desta Corte, em Rescisória nº 2006004.00.034144-9/RS , de minha relatoria, publicado em 25.03.2008, no qual se entendeu que a contagem em duplicidade de período de tempo de serviço, por desatenção, consistira erro de fato e não mero erro material, ensejando-se um novo julgamento com todas as prerrogativas legais de defesa.

A propósito da viabilidade da alteração de erro material, mesmo em se tratando correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, associada à ideia de traduzir desacordo entre a vontade do juiz e aquela expressa na sentença, confira-se precedente do STJ:

Havendo juízo de valor, mesmo que equivocado, não creio possível a alteração.

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor examinar a matéria debatida. Após detida análise, com a vênia da divergência, acompanho o entendimento do Eminente Relator.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR