PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO DURANTE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte exequente em face de decisão que acolher a correspondente impugnação à conta apresentada.

A parte agravante afirma, em síntese, que incidem juros durante o tempo de tramitação dos correspondentes embargos à execução, mesmo quando acolhidas suas alegações. Ademais, "a parte autora, então, requereu a execução por quantia certa, apresentando memória de cálculos dos valores devidos (período de 26/03/2003 até 28/02/2007, pois a partir de 03/2007 houve implantação administrativa do benefício, por força da decisão antecipatória de tutela concedida em sentença), aplicando os critérios de juros e correção monetária definidos no título judicial (correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação), consoante aufere-se da petição de fls. 154/159 do processo originário (132/1.03.0016671-1), cópia em anexo. Registre-se que ao calcular as parcelas vencidas devidas aora agravante considerou como renda mensal inicial do auxílio-acidente o mesmo valor apurado administrativamente ao conceder a antecipação de tutela, qual seja, R$ 279,56. O INSS, no entanto, opôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução pois a renda mensal inicial devida seria menor do que a implantada por força da decisão antecipatória de tutela, o que teria sido apurado pelo INSS apenas posteriormente à implantação administrativa do benefício. Segundo o INSS, em que pese tenha sido apurado administrativamente a RMI de R$ 279,56, o correto seria R$ 256,15. Como se denota, a agravante não teve qualquer participação neste erro no cálculo da RMI que teria levado ao excesso de execução, pois, ao requerer a execução de sentença, observou estritamente a RMI que fora implantada administrativamente por força da decisão antecipatória de tutela. A revisão no valor da RMI ocorreu posteriormente, tratando-se de ato administrativo, sem qualquer interferência da autora". Suscita prequestionamento.

Deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, retifico parcialmente a decisão, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.