PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PERÍODO DE LABOR RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte exequente/segurada em face de decisão - em sede de execução de sentença - que, segundo afirmado, "indeferiu a revisão da RMI mediante a alteração dos salários de contribuição ... em face de acordo realizado em processo trabalhista e do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias".

A parte agravante afirma, em síntese, que a decisão havida deve ser modificada pois, in verbis (sublinhei): "o agravante protocolou revisão administrativa no INSS ... com o objetivo de inclusão dos salários-de-contribuição referentes às verbas de natureza trabalhista reconhecidas na Ação Trabalhista ... No entanto ... a revisão foi indeferida pela Autarquia pelo seguinte motivo: ''Revisão indeferida visto que o benefício está em procedimento de auditoria e não pode ser revisado enquanto a auditoria não for finalizada''. Assim, o agravante apresentou cópia da Ação Trabalhista ... na qual foi julgado procedente pedido de condenação da empresa ALL América Latina Logística do Brasil S.A. ao pagamento de verbas trabalhistas com natureza salarial ... sendo que após a prolação da sentença de mérito e antes do julgamento de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as partes firmaram acordo para quitação do devido nos autos, com descrição dos valores de natureza salarial. O acordo foi devidamente homologado pela Justiça do Trabalho e houve o efetivo pagamento da condenação ao agravante das verbas previdenciárias ... Logo, considerando que houve incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas salariais recebidas pelo segurado na ação trabalhista referente, requereu-se a inclusão destas verbas como salários-de-contribuição, nas respectivas competências, com a consequente revisão do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria ...". Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.