PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por DALVA SALETE SILVA DA SILVEIRA em face da decisão que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em face da ausência de exame pericial judicial.

Sustenta a agravante que pelos documentos juntados aos autos, a situação incapacitante era sim capaz de ser comprovada, uma vez que existem dois laudos médicos nesse sentido. Argumenta que sua situação econômica de miserabilidade em virtude do parco valor de R$ 79,00, que recebe por conta do Bolsa Família, e pelas ajudas que recebe de terceiros, tentando sobreviver desta forma mês a mês desde o acidente que a deixou no atual estado.

Não houve resposta.

É o relatório.

A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

Assim fixado, prossigo.

Examinando detidamente os autos, e como bem referido pelo magistrado de primeiro grau, tenho que não se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida acauteladora.

Em que pese tenha a agravante referido decisão anterior em agravo de instrumento diverso em que concedido, em sede de antecipação de tutela, o benefício assistencial, no caso em apreço, a questão é diversa a meu sentir. Trouxe a parte autora, juntamente com a inicial do presente agravo, um "relatório médico" (ev. 1 - agravo8) e um "receituário médico" e sem referência a especialidade do médico (ev. 1 - atest.) para fazer crer a existência de moléstia incapacitante. Entendo, no caso, ser necessária a realização de perícia judicial, pro médico especialista na área da moléstia, necessária a verificação da deficiência apontada, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, neste momento processual, tenho por não caracterizada a probabilidade do direito alegado, restando prejudicada a análise do segundo requisito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.