PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a realização da perícia judicial, revogou a antecipação dos efeitos da tutela deferida e indeferiu a realização de nova perícia judicial.

Proferi a seguinte decisão inicial:

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, conforme SPlenus em anexo, o auxílio-doença foi cessado pelo INSS, em razão da decisão agravada, em 22-11-16.

Assim, passo ao exame da tutela antecipatória que se encontra assim regulada no Estatuto Processual Civil:

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73)

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a incapacidade do agravante para o trabalho.

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

No caso, foi realizada perícia judicial em 08-09-15, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 104/106 e 136):

Dos autos, constam as seguintes informações:

a) idade: 60 anos (nascimento em 27-12-56 - fl. 23);

b) profissão: agricultor (fls. 60 e 73/74);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 13-04-11, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 24/25, 37/39); ajuizou a ação ordinária em maio/11 e, em 06-06-11, foi deferida a tutela antecipada (fls. 46/47); em 08-08-16, após a realização do laudo judicial, foi revogada tal decisão e cessado o benefício em 22-11-16 (fls. 138/139 e SPLenus em anexo);

d) raio-x de 16-12-10 (fl. 26); RM da coluna de 12-01-11 (fls. 28/29), de 11-05-06 (fl. 36); receitas de 18-03-11 (fl. 33), de 28-01-11 (fl. 35), de 2003/06 (fls. 42/43) e de 2015 (fls. 121/122) ; encaminhamento para 30 sessões de fisioterapia em 18-03-11 (fl. 34);

e) atestado de ortopedista de 18-03-11, referindo discoartrose lombar dolorosa e artrose coxo-femurais e que ele refere dificuldades de trabalhar, encaminhado à fisioterapia; laudo de ortopedista de 2008 (fl. 40); encaminhamento à reumatologista de 30-07-15 (fl. 123);

f) laudo do INSS de 26-04-07 (fl. 75), cujo diagnóstico foi de CID M51 (outros transtornos de discos intervertebrais); idem o de 27-08-07 (fl. 76), de 21-12-07 (fl. 77), de 07-05-08 (fl. 78); laudo de 18-06-08 (fl. 80), cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); idem o de 27-06-08 (fl. 81), de 24-11-10 (fl. 87); laudo de 18-09-08 (fl. 82), cujo diagnóstico foi de CID M51.0 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia); idem o de 05-03-09 (fl. 83), de 12-03-09 (fl. 84); laudo de 20-04-09 (fl. 85), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 12-05-09 (fl. 86); laudo de 18-04-11 (fl. 88), cujo diagnóstico foi de CID M54.3 (ciática).

Frente a tal constatação, tenho que não se mostra, suficientemente, demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora. Com efeito, os documentos juntados não são suficientes para comprovar, plenamente, equívoco da perícia judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade do(a) agravante para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito oficial, a doença está compensada e não gera incapacidade nem redução da capacidade laborativa.

Em suma, independentemente de qualquer outra análise ou aprofundamento de mérito que refuja ao objeto do agravo, conclui-se, à luz dos argumentos expendidos, carecer de amparo a tutela postulada.

Portanto, neste momento processual, tenho por não caracterizada a verossimilhança do direito alegado, restando prejudicada a análise do segundo requisito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.