PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA...

 

Encontra-se a antecipação da tutela assim regulada no Estatuto Processual Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73).

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a incapacidade da agravante para o trabalho.

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

Compulsando os autos verifico, pelos documentos que instruem o presente Agravo de Instrumento, que para se opor à perícia realizada pela autarquia o agravante instruiu a ação ordinária ajuizada em 14.12.2017 com os seguintes documentos:

- documento de referência e contrarreferência, referente a consulta em Unidade Básica em 29.10.2009, com solicitação de avaliação operatória para prótese de olho direito (ev1, ATESTMED3);

- encaminhamento do autor para prótese ocular direita, firmado por oftalmologista, sem data de emissão (ev1, ATESTMED3);

- exame oftalmológico datado de 18.02.2013, informando a existência de visão monocular - olho direito enucleado, e acuidade visula 20/20 em olho esquerdo (ev1, ATESTMED3);

- atestado médico de 30.05.2017 informando que o autor é portador de doença CID10 H54.4 por trauma ocular há dez anos (ev1, ATESTMED3);

- laudo oftalmológico, datado de 15.07.2015, informando que o autor possui cegueira total de olho direito, após trauma externo. está aguardando prótese ocular. Em olho esquerdo acuidade visual de 20/20 (100%), sem correção. CID H54.4 (ev1, ATESTMED3)

- atestado médico de 26.05.2017, concluindo, após exame oftalmológico: paciente inapto a atividade laboral que exija visão binocular CID H54.4 (ev1, ATESTMED3);

- atestado médico de 10.11.2017, concluindo, após exame oftalmológico: paciente está inapto a atividades laborais que exijam visão binocular CID H54.4 (ev1, ATESTMED4);

Frente a tal constatação, tenho que não se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária (ajuizamento), a concessão da medida acauteladora.

Além disso, é necessária no caso a realização de perícia médico-judicial, a fim de definir a existência e a data de início da incapacidade.

Em suma, independentemente de qualquer outra análise ou aprofundamento de mérito que refuja ao objeto do agravo, conclui-se, à luz dos argumentos expendidos, carecer de amparo a tutela postulada.

Portanto, neste momento processual, tenho por não caracterizada a verossimilhança do direito alegado, restando prejudicada a análise do segundo requisito.

Acompanho.