PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, dar provimento ao agravo de instrumento, com ressalva de fundamentação apresentada pela Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agregação de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que visava restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença.

Sustenta o agravante, em síntese, que permanece incapacitado para o trabalho.

Deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Do bem lançado voto do eminente Relator, apresento respeitosa divergência.

Trata-se de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu antecipação de tutela para o fim de restabelecer auxílio-doença cessado em 05/03/2016 por decisão médica contrária.

Reiterando os argumentos da ação originária, o agravante alega estar incapacitado para suas atividades habituais na agricultura por apresentar "Outros transtornos afetivos bipolares - F31.8."

O nobre Relator, por sua vez, entendendo que o atestado de médico de psiquiatra, posterior à cessação do benefício (de 13/04/2016), que refere estar o segurado em tratamento e sem condições de trabalho, é suficiente para demonstrar a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora, e dá provimento ao agravo para restabelecer o benefício.

Desse entendimento, respeitosamente divirjo.

Tendo sido realizada perícia médica pelo INSS, possui tal ato o caráter público de presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário. Seria admissível desconsiderar a perícia administrativa ante novos atestados médicos (que comprovariam situação diversa daquela presente quando da perícia no INSS), ante atestados médicos de especialistas (quando esta especialidade não tinha o responsável pela perícia do INSS), ou ante atestados médicos fornecidos por maior número de profissionais do que os signatários da perícia administrativa. Inviável é transformar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos (situação equiparável em que se encontra o médico perito do INSS) em presumida desconfiança judicial dos critérios adotados no processo administrativo.

Do exame dos autos, verifica-se que a decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela por entender inexistente a prova inequívoca da incapacidade laboral, a caracterizar a verossimilhança do direito, e, nos presentes autos, a situação permanece a mesma.

Inicialmente destaco que o agravante não trouxe as conclusões médicas da perícia administrativa, limitando-se a acostar aos autos a comunicação de concessão, sem informar as razões médicas da cessação do benefício (eventual diagnóstico, histórico médico e conclusões acerca do exame clínico realizado pelo perito da autarquia).

Além disso, para comprovar sua incapacidade laboral e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS, o agravante não trouxe documento algum, valendo-se, tão-somente, do único atestado médico acostado à ação originária.

De fato, trata-se de atestado médico emitido por psiquiatra, em data posterior à cessação do auxílio-doença, e informa que o autor está "em tratamento", mas consigna também que, no momento, o autor está "realizando Avaliação Neuropsicológica para esclarecimento de quadro de déficit cognitivo leve a moderado", o que em juízo preliminar e de cognição sumária, como é a via liminar, não se mostra suficiente para afastar as conclusões do perito autárquico, e menos ainda para indicar o cancelamento indevido do benefício.

Note-se que não se trata de quadro psiquiátrico típico, mas, sim, de avaliação de déficit cognitivo -, quadro esse que, no momento, não se mostra comprovadamente incapacitante.

Tenho, deste modo, com a vênia do ilustre Relator, que o atestado médico referido - único documento médico produzido pelo segurado, seja na ação principal, seja no presente agravo -, não tem o condão de afastar as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS, e inexistente a necessária prova vigorosa a infirmar a conclusão da perícia administrativa, deve esta prevalecer até ser corroborada - ou não - por perícia médica judicial a ser realizada durante a instrução.

Sem a prova inequívoca da incapacidade laboral, não se verifica a plausibilidade do direito postulado, razão pela qual, com redobrada vênia, tenho por indevida a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.