PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação previdenciária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, contra decisão que de determinou a antecipação dos efeitos da tutela, ao fundamento de que presente os requisitos para tanto.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS têm presunção de legitimidade e só podem ser afastadas por prova consistente em sentido contrário. Aduziu que a análise dos documentos apresentados pela parte agravada revela que não existe qualquer prova da incapacidade para o trabalho ou para as atividades laborativas habituais. Defendeu a irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida.

Deferido o pedido de efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

No Evento 8 foram juntados novo atestado médico e receituário.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

Em que pese a parte autora tenha anexado aos autos novo atestado, datado de 21/03/2017, subscrito pelo médico ortopedista e traumatologista Dr. Eduardo Librelotto, indicando a aposentadoria do autor, e novo receituário médico, datado de 21/03/2017, a opinião de apenas um médico, como documento unilateral, não tem o condão de sobrepor-se à opinião do corpo médico da autarquia federal. Da mesma forma, receitas também não são documentos hábeis à aferição da capacidade do segurado.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência à parte autora.

Pedi vista para melhor examinar os autos, e, com a vênia da nobre relatora, ouso divergir.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença.

 

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

 

Na espécie, o requisito controvertido é a incapacidade laborativa da parte autora.

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

 

Dos autos, extraio as seguintes informações/documentos (ev1, OUT3):

- laudo de raio-x de joelho direito, realizado em 14.11.2016, referindo leves manifestações de doença articular degenerativa do joelho direito com discreta redução de altura dos espaços articulares e pequena osteofitose secundária, especialmente na patela e na tíbia. Patela em situação mais lateral que o usual. Presença de derrame articular.

- laudo de raio-x de joelho esquerdo, realizado em 14.11.2016, referindo presença de placa com parafusos metálicos na extremidade proximal da tíbia esquerda. Manifestações importantes de doença articular degenerativa pancompartimental no joelho esquerdo com redução dos espaços articulares e presença de osteófitos na patela, tíbia e fêmur, assim como esclerose subcondral tanto na tíbia quanto no fêmur. Não há outra evidência de alteração significativa. Observação: presença de derrame articular.

- laudo de raio-x de joelho esquerdo, realizado em 13.05.2008, referindo sinais de ligamentoplastia prévia. Doença articular degenerativa (osteoartrose) no compartimento fêmoro-tibial medial, com redução do espaço articular e esclerose subcondral. Deformidade em varo, com alargamento do espaço articular do compartimento fêmoro-tibial lateral, por provável insuficiência cápsulo-ligamentar.

- laudo de ressonância magnética de joelho direito, realizado em 24.02.2014, referindo ruptura vertical completa no corpo posterior do menisco medial. Lesão osteocondral no aspecto posterior do côndilo femoral medial. Condropatia na faceta patelar medial.

- laudo de exame de imagem de joelho esquerdo, realizado em 01.10.2012, referindo osteossíntese metálica da tíbia proximal, por fratura antiga. Identificam-se incipientes sinais de doença articular degenerativa femoro-tibial, mais evidente no compartimento medial, com leve redução do espaço articular. Deformidade sequelar do côndilo femoral lateral. Patela sem particularidades.

- laudo médico, firmado por ortopedista em 21.11.2016, afirmando que o autor apresenta artrose joelho bilateral, grau lesão cartilagem. Incapacitado para o trabalho. Sugiro aposentadoria. CID M17.1

- atestado de fisioterapeuta, datado de 19.12.2016, indicando que o autor iniciou tratamento fisioterápico para reforço muscular para gonartrose em membro inferior esquerdo e dores em cotovelo e ombro direito. (...);

- atestado médico de 17.07.2014, informando que o autor apresenta lesões nos joelhos, bilateral. Incapacitado para o trabalho. CID M17.1. No mesmo sentido, sugerindo aposentadoria, o atestado de 30.01.2014.

- laudo médico de 07.12.2010, informando que o autor realizou cirurgia no joelho esquerdo. Incapacitado para o trabalho por seis meses. CID M23.8;

- laudo médico de 25.05.2010, informando que o autor apresenta grave instabilidade de joelho E. realiza tratamento. Incapacitado para o trabalho. CID M17.1, M23.8;

- laudo médico de 01.12.2009, informando que o autor apresenta grave artrose de joelho esquerdo. Atualmente não está consolidada a fratura da tíbia. Incapacitado para o trabalho. Sugiro aposentadoria. CID M17.1;

 - atestado de fisioterapeuta, datado de 28.05.2010, indicando que o autor realizou tratamento fisioterápico para osteotomia tibial (...);

- laudo médico de 26.05.2009, informando que o autor apresenta lesão LCA e artrose severa medial de joelho esquerdo. Tem indicação de cirurgia (osteotomia + LCA). Incapacitado para o trabalho. CID M23.8, M17.1;

- laudo médico de 30.07.2009, informando que o autor realizou cirurgia no joelho E, osteotomia + LCA no mesmo tempo cirúrgico. Incapacitado para o trabalho por 6 meses. CID M23.8;

- laudo médico de 13.05.2008, informando que o autor apresenta ruptura de ligamento cruzado anterior e deformidade em varo do joelho E. Tem indicação de osteotomia valgante e reconstrução do ligamento cruzado anterior. Incapacitado para o trabalho. CID M23.8;

- laudo médico de 11.02.2008, informando que o autor apresenta ruptura de ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo. Aguarda RNM. Incapacitado para o trabalho. CID M23.8;

- laudo médico de 21.03.2017, narrando que o subscritor acompanha o autor desde 2007. Apresentou lesão ligamento cruzado anterior joelho esquerdo, evoluiu para artrose com realização de três cirurgias. Hoje apresenta artrose do joelho E. A lesão é irreversível. Sugiro aposentadoria. CID M17.1.

Frente a tal constatação, em especial o fato de o agravado ter gozado de auxílio-doença por quase dez anos (entre 17.09.2007 e 31.12.2016) e de existirem documentos contemporâneos e posteriores ao cancelamento do benefício na via administrativa no sentido de que continua incapacitado para o trabalho, tenho que se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora.

 

Já o fundado receio de dano irreparável está configurado no fato de o(a) agravado padecer de moléstia que o(a) incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, estando, portanto, impedido(a) de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, necessitando, assim, do benefício para prover seu sustento.

 

Quanto à irreversibilidade da medida, deve ser destacada a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI:

 

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento do eminente Ministro do STF e processualista TEORI ALBINO ZAVASCKI:

 

 

Dessa forma, com a vênia da nobre relatoria, entendo tratar-se de hipótese de manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou o restabelecimento do benefício em favor do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA À PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 767, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.