PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, nos autos de ação previdenciária objetivando a prorrogação/concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo agravante.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que anexou laudos médicos que apontam que o mesmo encontra-se incapacitado, bem como laudo médico afirmando que deve ficar afastado de suas atividades. Salientou que seu problema é ortopédico e sua profissão é de carpinteiro, não possuindo condições laborais. Aduziu preencher todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Indeferido o pedido de tutela de urgência.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de tutela de urgência foi assim examinado:

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor examinar os autos e, com a vênia da Relatora, ouso divergir.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, cancelado administrativamente.

 

Sustenta o agravante, em síntese, que continua incapacitado para o trabalho, e que os documentos acostados aos autos corroboram suas alegações.

 

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

 

Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a incapacidade da agravante para o trabalho.

 

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

 

Compulsando os autos verifico, pelos documentos que instruem o presente Agravo de Instrumento, ter a agravante instruído a ação ordinária ajuizada em 27.10.2016, para se opor à perícia realizada pela autarquia, com os seguintes documentos:

- encaminhamento à perícia médica, com data de 13.09.2016, no qual o médico assistente afirma tratar-se de paciente com lesão expansiva intramuscular no bíceps braquial direito (hematoma? Lesão mesenquimal?), segundo laudo de RNM 25/01/16, aguardando avaliação com ortopedista. Sem histórico de trauma local. Apresenta também, em ombro direito, bursite subacromial-subdeltoide, tendinopatia do manguito rotador e pequena lesão parcial de superfície bursal do supraespinhal. Apresenta dor crônica em membro, além de limitação funcional moderada e diminuição de força muscular. Solicito avaliação de manutenção de benefício até resolução do quadro. No mesmo sentido, documentos emitidos em 09.08.2016 e 30.11.2016, este último referindo limitação funcional severa (ev1, OUT3, fls. 27/28 e 39).

 

Além dos documentos acima transcritos, foram acostados atestados médicos com datas compreendidas no período de percepção do benefício (10.01.2016 a 15.07.2016), além de laudos de exames de imagem e receituários.

Verifico, ainda, que o autor conta atualmente 46 aos de idade e exerce a profissão de carpinteiro, a qual, como é cediço, demanda trabalho árduo, sujeito a esforços físicos intensos e repetitivos, especialmente dos membros superiores, nos quais, conforme atestado pelo médico assistente, centralizam-se os sintomas incapacitantes - dor crônica, limitação funcional e diminuição de força muscular.

Frente a tal constatação, em especial o fato de o agravante ter gozado de auxílio-doença por cerca seis meses em razão do acometimento por doença classificada no CID-10 como R22.3 (tumefação, massa ou tumeração localizadas de membro superior) e de constar dos autos atestados contemporâneos à época da cessação desse benefício, tenho que se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora, no sentido de ser restabelecido o benefício por incapacidade.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

 

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

 

Dessa forma, com a vênia da nobre relatoria, entendo que merece reforma a decisão agravada para que, deferida a tutela de urgência, seja determinada a reativação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 771, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.