PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento da inexistência dos requisitos legais para tanto.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que anexou aos autos laudos médicos que apontam a sua incapacidade para o labor em virtude de problemas psiquiátricos. Aduziu que preencheu os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Indeferido o pedido de tutela de urgência.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de tutela de urgência foi assim examinado:

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor examinar os autos e, com a vênia da nobre relatora, ouso divergir.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, cancelado administrativamente.

 

Sustenta a agravante, em síntese, que continua incapacitada para o trabalho em face de doença psiquiátrica.

 

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

 

Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a incapacidade da agravante para o trabalho.

 

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

 

Compulsando os autos verifico, pelos documentos que instruem o presente Agravo de Instrumento, ter a agravante instruído a ação ordinária ajuizada em 19.12.2016, para se opor à perícia realizada pela autarquia, com os seguintes documentos:

- Informação de Benefício, indicando a concessão de auxílio-doença entre 05.06.2015 e 18.08.2015, em face de doença CID-10 F43 (Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação) (ev1, OUT3, fls. 29/30);

- receituários de medicamentos controlados, prescritos à autora por psiquiatra, em 23.09.2016, 06.04.2016, (ev1, OUT3, fls. 32/35);

- prontuário médico, indicando o atendimento psicológico regular a partir de 12.12.2011, havendo menção ao uso de fluoxetina, amitriptilina e rivotril (ev1, OUT3, fls. 37/40);

- atestado médico, firmado por psiquiatra em 06.04.2016, indicando diagnóstico de CID-10 F33.1 + F41.1 e a necessidade de 90 dias de afastamento do trabalho, descrevendo reincidiva do humor depressivo que apresenta com regularidade. Conseguiu trabalhar por 45 dias em 2015, pós foi demitida. Humor depressivo, algo ansioso, (ilegível), pouco realizando as tarefas domésticas. Sem condições no período. (ev1, OUT3, fl. 41);

- atestado médico, firmado por psiquiatra em 04.05.2016, indicando diagnóstico de CID-10 F33.2 + F41.0 + F41.1 e a necessidade de 90 dias de afastamento do trabalho, descrevendo piora do quadro de humor depressivo. O esposo necessita cuidá-la, pois está com ideação de morte e sem se alimentar adequadamente. Não consegue realizar nenhuma tarefa domiciliar. Aumento medicação e comunico ao marido via declaração sobre a necessidade de internação caso agrave a ideação de morte. (ev1, OUT3, fl. 42);

- atestado médico, firmado por psiquiatra em 23.09.2016, referindo que a autora está em tratamento psiquiátrico de longa data por CID F33.0 e F41.1. Atualmente me uso de fluoxetina 60 mg/dia, amitriptilina 50 mg/dia e clonazepan 2 mg/dia. (ev1, OUT3, fl. 43);

- atestado médico, firmado por psiquiatra em 03.02.2017, referindo que a autora está em tratamento psiquiátrico por CID F33.0 e F41.1. Atualmente me uso de fluoxetina 60 mg/dia, amitriptilina 50 mg/dia e clonazepan 2 mg/dia. Sem previsão de alta (ev1, OUT3, fl. 48);

Frente a tal constatação, em especial o fato de a agravante ter gozado de auxílio-doença em razão do acometimento por doença psiquiátrica (ev1, OUT3, fls. 29/30) e de constarem dos autos diversos atestados médicos que, embora não contemporâneos à cessação administrativa do benefício, demonstram que a autora permaneceu em tratamento psiquiátrico após a DCB. Há ainda, demonstração de que o acompanhamento psiquiátrico remonta ao ano de 2011 e a indicação de claro agravamento da moléstia (ideações suicidas). Por tais razões, tenho que se mostra suficientemente demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora, no sentido de ser restabelecido o benefício por incapacidade.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

 

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.