AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011132-58.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | MARIA APARECIDA ANDRADE DORNELLES |
ADVOGADO | : | LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ANTERIOR AO NOVO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS.
A antecipação de tutela, no sistema anterior ao novo CPC, pode ser concedida desde que verificada a presença dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, vale dizer, a verossimilhança das alegações formuladas aliada à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação. Caso em que não estão satisfeitos os requisitos legais pois o falecido, instituidor da pensão ora postulada, renunciado o seu vínculo perante o IPE e o Estado do Rio Grande do Sul para não restar obrigado à aposentadoria compulsória por idade, teria ele que ter se filiado ao RGPS, pelo INSS, o que não foi demonstrado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de junho de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011132-58.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | MARIA APARECIDA ANDRADE DORNELLES |
ADVOGADO | : | LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela parte autora contra a decisão que, em ação objetivando a concessão de PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE - o qual ocupara cargo de tabelião vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul e que fora excluído do Regime Próprio de Previdência - estatutário, passando a ser regido pelo RGPS, não tendo o INSS, no entanto, reconhecido a qualidade de segurado, indeferiu o pedido de tutela antecipada.
Alega a agravante que tendo contribuído o de cujus ao IPERGS, contribuiu aos cofres do INSS e, filiando-se no IPERGS inscreveu-se no INSS, por equiparação, porque os regimes são suscetíveis de comparação, fazendo a autora jus ao percebimento do benefício de pensão por morte do cônjuge.
Indeferi o pedido de efeito suspensivo ativo.
Não houve resposta.
O parecer do Ministério Público Federal é pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
Solicito inclusão em Pauta.
VOTO
Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -
[...]
Do exame do presente feito, verifica-se que tendo o falecido, instituidor da pensão ora postulada, renunciado o seu vínculo perante o IPE e o Estado do Rio Grande do Sul para que não restasse obrigado à aposentadoria por idade ao atingir 70 anos, teria ele que ter se filiado ao RGPS, pelo INSS. Ocorre, porém, que outro foi o caminho adotado ao ingressar com ação judicial visando ser mantido vinculado ao RPPS Estatutário, na qual foi vencido. Logo, o fato é que o falecido Dirceu foi tido por desvinculado do RPPS, necessitando, salvo melhor juízo, filiar-se e passar a contribuir para o INSS até porque tal ente, se a inscrição e filiação, não teria como tomar conhecimento da vinculação de Dirceu com o RGPS.
Ademais, com bem constou da decisão agravada, "aparentemente no processo administrativo do INSS a parte autora, intimada a juntar declaração do Estado sobre o regime jurídico do falecido, fez acostar aquela certidão do evento 1, documento OUT4, página 3, lavrada em 08/07/2015, a qual nada refere quanto à vinculação de Dirceu com o RGPS! Com efeito, a declaração que possui tal teor é a da pagina 2 daquele documento, expedida em 01/09/2015, que expressamente refere ser o regime previdenciário o do INSS. Aparentemente, talvez à vista desta certidão, que parece conter o que requereu o INSS, poderia ter sido concedido o benefício da parte autora não sendo o caso com aquela que consta do processo administrativo (evento 14, documentoPROCADM1, página 17) onde, constando que seu regime era o do IPERGS, somente poderia o INSS, efetivamente, negar o benefício, inexistindo eiva em sua prática".
Portanto, neste momento processual, entendo que não está caracterizada a verossimilhança do direito alegado, carecendo de amparo a tutela postulada.
Frente ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.
[...]
DO PREQUESTIONAMENTO
A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011132-58.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50617265320154047100
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Juarez Mercante |
AGRAVANTE | : | MARIA APARECIDA ANDRADE DORNELLES |
ADVOGADO | : | LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 721, disponibilizada no DE de 18/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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