PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ERRO CARTORÁRIO. TRF4. 0004818-21.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata- se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão que extinguiu o Incidente de Impugnação ao Valor da Causa de origem em razão de abandono da parte.

A parte agravante afirma, em síntese, que houve confusão da correspondente Serventia no que diz com o processamento e manejo de autos físicos e transformação em modo eletrônico (inclusive com indicação equivocada de prazo no sistema), além de inobservância, pelo MM. Juízo a quo, de tais circunstâncias. Aduz considerações em torno da procedência de sua Impugnação. Refere jurisprudência. Suscita prequestionamento.

Deferi o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.