PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES COM DIB DIVERSA DAQUELA FIXADA NO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS em face de decisão de MM. Juízo de Direito do Estado do Paraná que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a correspondente liquidação por arbitramento.

A parte agravante afirma, em síntese, que a determinação é anômala e absolutamente incabível na medida em que a sentença de origem condenou o INSS a implantar benefício assistência desde a respectiva citação, ocorrida em 21/12/2010. Ocorre que foi concedida antecipação de tutela, implantada desde 02/12/2010. Portanto, não há atrasados a receber. Entretanto, acolhendo manifestação do Ministério Público Estadual, o MM. Juízo a quo decidiu pela liquidação por arbitramento porque "o benefício ... foi indeferido em 05.10.2007" (sic).

Deferi o pedido de efeito suspensivo ativo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Inclua-se em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.